O Sindicato dos Servidores Municipais irá protocolar nesta sexta-feira, 23/01, uma ação na justiça suscitando a improbidade administrativa do governo municipal; ao mesmo tempo, uma representação também será encaminhada ao Ministério Público. A denúncia é sobre a má gestão no uso da verba do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica). Para o Presidente do SSM, Wagner Rodrigues, o atraso no pagamento das férias para aproximadamente três mil professores, deixa claro que houve ingerência e improbidade administrativa no uso do dinheiro do Fundeb. “Os recursos do Fundeb são carimbados; logo, não podem ser usados para outros fins e, posteriormente, repostos. Queremos que os responsáveis pelo atraso das férias dos servidores sejam investigados e respondam por improbidade”, disse Wagner.
O atraso no pagamento das férias dos professores foi de quase 20 dias, mesmo Ribeirão Preto tendo recebido quase 140 milhões em recursos do Fundeb no ano passado. Dessa soma, pelo menos 60% deveria, de acordo com a legislação Federal, ser destinado para recursos humanos, o que inclui as férias dos servidores da educação, por exemplo.
Para o SSM,além da investigação e punição dos envolvidos na falta de gestão do dinheiro público, é necessário uma reparação aos servidores que saíram de férias sem nenhum dinheiro para gozar do merecido descanso. Uma indenização pelo atraso no pagamento será cobrada na justiça pelo sindicato.
“É um absurdo o que ocorreu e a indenização seria uma espécie de reparação ao conjunto dos trabalhadores prejudicados, inclusive, das demais secretarias”, afirma o Prof. Donizeti Barbosa, Vice-Presidente do SSM.
O departamento jurídico da entidade que representa os servidores enfatizou o prejuízo à própria política pública educacional. “A improbidade pode ser revelada quando do desrespeito à honestidade ou à justiça, quando da quebra de confiança e do desrespeito. O governo municipal quebrou princípios basilares da administração pública”, completa a advogada Regina Márcia Fernandes.