Direito no Bolso!
Processo movido pelo Sindicato dos Servidores foi relativo ao desconto irregular do Imposto de Renda que a Administração Municipal fez sobre a licença-prêmio convertidas em pecúnia no ano 2000
A entrega de cheques aos servidores beneficiários começa na próxima terça-feira, dia 20 de fevereiro, e será feita no decorrer da semana na própria sede do Sindicato. Assim que a Justiça liberou o montante da indenização depositada pela Prefeitura Municipal, o Sindicato dos Servidores finalizou a planilha atualizada e a partir dela fez a emissão dos cheques com os valores individualizados a serem pagos aos beneficiários. Mais de 600 servidores serão beneficiados pela ação vitoriosa promovida pelo Departamento Jurídico do Sindicato. Todos já foram identificados e com os valores elaborados com base nos holerites e fichas financeiras juntadas aos autos da ação. Os descontos indevidos, a serem restituídos, são de valores muito variados, sempre relacionados com o montante que foi debitado incorretamente. Com a correção monetária, em vários casos, os valores a serem restituídos por força da ação coletiva promovida pelo Sindicato, são significativos.
Como ocorre com toda ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Servidores, os efeitos pecuniários da sentença favorável aos trabalhadores, por decisão da Justiça, não alcança trabalhadores não sindicalizados. Para garantir a celeridade e a economia processual, a Justiça determinou que os créditos dos servidores sindicalizados substituídos pelo Sindicato na ação coletiva, sejam satisfeitos através do próprio Sindicato em valores individualizados. A entrega dos cheques pela entidade, que será feita à partir do próximo dia 20, por decisão da Justiça contempla todos os beneficiários cujos valores enquadram-se em RPVs (até R$ 9.311,82). Para os beneficiários que têm direito a valores acima das RPVs autorizadas pela Justiça, já foram expedidos precatórios para serem inscritos no orçamento de 2018, com pagamento estimado até dezembro de 2019.
Na ação coletiva vitoriosa, o Departamento Jurídico do Sindicato dos Servidores demonstrou que o desconto do Imposto de Renda sobre a licença-prêmio convertida em pecúnia era indevida, por se tratar de verbas indenizatórias, livres da incidência de tributos. No ano 2000, ao deixarem de gozar dos benefícios da licença-prêmio e receberem o abono pecuniário reduzido, com o desconto irregular do Imposto de Renda, centenas de servidores foram prejudicados pela Administração Municipal. No decorrer da ação coletiva foi assegurado também o pagamento aos servidores das autarquias. Uma nova listagem, dentro de um novo cronograma de pagamento, deverá ser determinada em relação aos servidores do DAERP, que já conquistaram na mesma ação coletiva promovida pelo Sindicato, a determinação judicial favorável ao pagamento.
“Sempre optamos, primeiramente, pela via negocial, para preservar os direitos dos servidores municipais. Mas, diante da intransigência de alguns setores que passam pelo Governo, nem sempre isso é possível. Quando não há diálogo, nem possibilidade de entendimento, temos que recorrer, com boa fundamentação e muita capacidade técnica, aos meios judiciais. Infelizmente, os recursos que o Governo tem legalmente à sua disposição tornam a Justiça muito morosa, mas o mais importante é que a ação foi vitoriosa e fez valer os direitos desses trabalhadores”, destacou o presidente do Sindicato dos Servidores, Laerte Carlos Augusto.
Lista de beneficiários
No documento em anexo (veja abaixo), os servidores que receberam a Licença-Premio em pecúnia com desconto de IR no mês de março e primeira quinzena de abril de 2000, podem confirmar a presença na lista de contemplados. Os valores individualizados, que variam de acordo com aquilo que efetivamente foi descontado irregularmente na época, serão informados pessoalmente aos beneficiários. Como já foi esclarecido, a lista de beneficiários só contempla os servidores filiados ao Sindicato, tendo em vista o entendimento do Poder Judiciário de que todo sindicato só atua na Justiça como substituto processual dos seus filiados.
A partir das 9:00 horas da próxima terça-feira, dia 20 de fevereiro, os servidores beneficiados (cujos nomes constam na listagem em abaixo) podem procurar o Sindicato para retirar seus cheques. Por ser um montante muito grande de servidores beneficiários, haverá distribuição de senhas para o atendimento que se estenderá ao longo da semana. É provável que, no inicio do atendimento, devido ao grande número de beneficiários, haja um relativo tempo de espera. Para dar mais celeridade ao atendimento individual, na terça(20) e na quarta(21) o plantão de atendimento será reforçado por um grande número de atendentes. Mesmo assim, os beneficiários da ação, que não puderam comparecer nessa terça-feira, poderão retirar a senha para atendimento também na quarta (21) e na quinta (22). Será necessário apresentar os seguintes documentos: cópias e originais do RG, CPF, holerite atualizados e comprovante de endereço.
Se o beneficiário for falecido, o herdeiro deve buscar previamente orientações de como proceder para o recebimento no plantão jurídico do Sindicato que, em razão desta missão delegada pelo Poder Judiciário, funcionará de forma ininterrupta enquanto durar este processo de pagamento.
Confira abaixo a lista completa com o nome de todos os beneficiários deste processo!
Lista Beneficiários Ação Licença-Prêmio