A juiza da 1ª Vara da Fazenda Pública, Mayra Callegari Gomes de Almeida, atendeu a um pedido formulado pelo Sindicato dos Servidores Municipais em Ação Civil Coletiva contra a Terceirização do SUS e concedeu uma liminar proibindo a Câmara Municipal de Ribeirão Preto de votar o Projeto de Lei Complementar que transfere para as Organizações Sociais serviços de saúde municipais. Se a Câmara descumprir a decisão judicial, a multa determinada é de 1 milhão de reais. Diante da vitória do Sindicato através da Justiça, a Câmara decidiu retirar da pauta de votação, na noite de ontem (9), do recurso da Prefeitura que pretendia atropelar o parecer da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação da casa de leis. Diante da importante vitória do Sindicato, todos os veículos de comunicação de Ribeirão Preto estão reprecutindo a notícia. Veja a reprecussão do fato e a decisão liminar da Justiça.
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Confira também abaixo a decisão da Justiça.
