Juiz nega liminar ao governo e Lei dos Agentes Técnicos de Fiscalização continua valendo

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O Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, Dr. João Carlos Saletti,  após analisar, criteriosamente, a defesa realizada pelo Departamento Jurídico do Sindicato dos Servidores não acatou o pedido de declaração de inconstitucionalidade feito pelo Governo Municipal de Ribeirão Preto através de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que solicitava a suspensão em liminar do art. 10º da Lei Complementar Municipal 2.765/16, que alterou a nomenclatura dos Agentes de Fiscalização para Agentes Técnicos de Fiscalização. Com a decisão proferida na tarde de sexta-feira, dia 17, a conquista dos trabalhadores está mantida até que as partes sejam ouvidas.

No texto o desembargador salienta que é “conveniente postergar o exame da medida liminar para após a oitiva do presidente da Câmara, da Procuradoria Geral de Justiça e do Sindicato dos Servidores”.

“O Governo tinha a certeza de que teria a liminar através da ADI. A decisão da Justiça nesse momento deixa claro que não existe nada de errado com a Lei 2.765/16. Todos os trâmites legais para a criação da Lei foram seguidos. O Governo alegou que os servidores mudaram de carreira sem concurso público, o que é um grande absurdo, pois, na verdade, eles apenas mudaram de nomenclatura, e nada foi alterado em suas funções. A não concessão da liminar e a suspensão do decreto do Executivo até que aconteça a audiência entre as partes mostra que estamos no caminho certo”, alerta o presidente do Sindicato, Laerte Carlos Augusto.

“O Governo não pode tentar administrar uma cidade como Ribeirão Preto apenas através de decretos, empurrando tudo goela abaixo do povo e dos trabalhadores. É preciso respeitar os poderes constituídos na cidade, as entidades representativas, os servidores, assim como o Estado Democrático de Direito. Em menos de dois meses foram muitos os ataques contra a categoria, que entendemos como apunhaladas nos trabalhadores. O pressuposto da democracia é o diálogo e a Administração esquece isso. Encaramos a decisão da Justiça como uma grande vitória, assim como a derrubada dos decretos na Câmara Municipal. Vamos para a audiência e acredito que voltaremos com essa vitória concretizada”, afirma o vice-presidente do Sindicato, Nelson Barbosa.

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