Para atender as formalidades legais da Lei de Greve (Lei 7.783/89) a assembleia será realizada no dia 31 de Março (sexta-feira), na sede do Sindicato
Após o nosso Sindicato ter informado, por meio de ofício, que não houve aceitação da oferta do governo por parte dos trabalhadores, a Comissão de Política Salarial, que representa a Prefeitura na mesa de negociação, protocolou um novo documento reiterando a mesma proposta. No ofício, o Governo reafirmou que “é papel da Administração Municipal zelar pelo comprometimento financeiro do Município”.
Com o impasse confirmado, o presidente do nosso Sindicato, companheiro Valdir Avelino, disse que direção da entidade decidiu pela convocação de uma Assembleia Geral para convalidação do indicativo de greve aprovado na última semana.
A assembleia geral será realizada na próxima sexta-feira (dia 31), às 17 horas, em primeira convocação, e às 18 horas, em segunda convocação, na sede do nosso Sindicato.
O direito de greve no Brasil foi uma das mais importantes conquistas dos trabalhadores por meio da Constituição Federal de 1988 e o nosso Sindicato sempre observou, com muita atenção, as formalidades legais prévias para a deflagração.
Entre os principais requisitos para o exercício regular do direito de greve, de acordo com a Lei 7.783/89 (Lei de Greve), está convocação formal e com antecedência mínima da assembleia geral da categoria para deliberar sobre a paralisação e a comunicação formal prévia (72 horas) ao empregador.
“Não se pode exigir muito dos nossos servidores se a eles não é dada a contrapartida de um salário decente, perspectiva de ascensão na carreira e melhores condições de vida e trabalho. O prazo limite do governo para negociar com a categoria é até o dia 31, quando vamos realizar a assembleia”, disse o presidente da nossa entidade.
Para Valdir Avelino “ao invés de encontrar uma solução negociada para o impasse, o governo manteve a mesma postura e enviou um ofício ao Sindicato para insistir numa proposta que a categoria já reprovou, por unanimidade”.
Clique aqui e confira o edital de convocação da Assembleia.
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