A menos de um mês do prazo final, as adequações à Lei 13022/2014 que instituiu o Estatuto Nacional das GCM’s ainda não foram concluídas pelo governo de Ribeirão Preto. A lei é de 2014 e insere as Guardas Municipais no Sistema Nacional de Segurança Pública, em resumo, ela dá aos guardas funções da polícia militar e inicia uma nova parceria no que diz respeito à segurança pública municipal. Os municípios tiveram dois anos para adaptar-se a essa nova realidade. Esse período termina no dia 08 de agosto deste ano.
Mesmo com a proximidade da data, Ribeirão ainda está com o estudo em andamento, colocando o município em uma situação preocupante na avaliação do Sindicato dos Servidores Municipais. Diante desse cenário, a entidade esteve na quarta-feira, 13, na sede da Guarda Civil Municipal para cobrar um posicionamento da superintendência da GCM.
O assunto foi levado pelo Coordenador da Seccional da Guarda Civil Municipal e Presidente da Associação dos GCM’s, Ricardo Alexandre Palaveri e pelos diretores e também guardas, Valdir Avelino e Alexandre Pastova.
“Além do trabalho patrimonial já exercido pela corporação, com o poder de polícia haverá uma ampliação nas funções. Numa rápida análise, já podemos imaginar que decisões importantes devem ser tomadas, como mais contratações, por exemplo, e não é só isso. Temos que ter mais concursos; mais equipamentos; mais treinamentos e por aí vai. É uma infinidade de questões, por isso tiveram dois anos para serem tratadas”, exemplificou Avelino.
A mesma preocupação é dividida por Pastova. “Estamos falando da regulamentação de um modelo de segurança e não dá para ignorar que as novas competências que a lei prevê demandam planejamento. Finalizar as adequações nos últimos dias do vencimento pode trazer prejuízos”, considerou Pastova.
“A lei é um reconhecimento importante do trabalho desenvolvido pela Guarda nos municípios, mas demanda uma reorganização administrativa. O Sindicato acredita que dois anos para se adequar é tempo suficiente. Esperamos que o estudo seja concluído no prazo. Vamos continuar cobrando pra que isso aconteça”, acrescentou Palaveri.
Apesar das críticas e do curto prazo, o governo garante que o estudo está em fase final e deve ser concluído nos próximos dias.