Em entrevista após o encontro, o presidente do Sindicato afirmou que“não é apenas o ‘mercado’ que exige segurança jurídica para que seus contratos sejam respeitados. Os servidores públicos municipais também exigem tal segurança para o salário do final do mês, para desempenharem com normalidade e regularidade a prestação de serviços de natureza pública”
Na manhã desta sexta-feira (15), a direção do Sindicato dos Servidores Municipais esteve reunido com representantes da Prefeitura e da Câmara Municipal para cobrar uma solução para o “prêmio-incentivo”, colocado em risco à partir de uma ação da Procuradoria do Estado. O encontro acontece logo após o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) considerar procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pela Procuradoria de Justiça de São Paulo que julga a inconstitucionalidade do beneficio.
O caso se estende desde o último mês de maio quando a atuação de um advogado particular que representava um único servidor, em solicitações motivou a Adin. ” A ação tem provocado toda uma situação de instabilidade no funcionalismo e a reunião desta manhã serviu alinharmos nossos esforços em busca de solução para essa grave situação”, explicou Laerte Carlos Augusto, presidente do Sindicato.
“Não pode o judiciário, depois de 22 anos, vir e dizer que aquele cidadão que já incorporou esses vencimentos no seu padrão de vida, tenha isso retirado de seus vencimentos”, afirmou o vereador Renato Zucoloto, representante da Câmara Municipal presente ao encontro.
O vereador Renato Zucoloto também participou da reunião, realizada na manhã desta sexta-feira (15) na sede da administração (Foto: SSM)
A reunião também discutiu outra grande preocupação do Sindicato, o pagamento dos salários do mês de outubro de forma integral. De acordo com o secretário da Administração, AngeloPessini Júnior, cada servidor receberá o que é seu de direito sem descontos por conta da ação judicial.
“A intenção do governo não é retirar nada. O próximo fechamento da folha acontece entre os dias 20 e 22, nesse período o acórdão ainda não foi publicado. Então a folha do próximo mês está garantida nos termos em que já vinha sendo paga”, esclareceu.
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Angelo Pessini, secretário da Administração, afirmou que cada servidor receberá o que é seu de direito sem descontos (Foto: SSM)
Durante o encontro, definiu-se ainda a criação de um Comitê de Política Salarial composto pelo Sindicato e representantes jurídicos da prefeitura e da Câmara de Vereadores.
O Sindicato reforça ainda que não aceitará que o servidor seja penalizado com a decisão do TJSP. “Sabemos do impacto e do reflexo que traz a possível suspensão do pagamento do prêmio. Esses valores já estão inseridos na vida do trabalhador e a retirada deles causaria inúmeras consequências.”, afirmou o presidente do Sindicato.
Convocação aos servidores
É fundamental mantermos o espírito de luta e de mobilização da categoria, prontos para ações unitárias e coletivas em defesa desta conquista ameaçada. Só com unidade, informações precisas e mobilização vamos virar o jogo e mostrar que a categoria não vai aceitar o desmonte do serviço público e a destruição dos direitos conquistados ao longo de tantos anos de luta.
Assim que a Prefeitura e a Câmara Municipal apresentarem caminhos viáveis para a garantia da integralidade salarial do conjunto da categoria (incluindo aposentados) o Sindicato convocará a categoria parase reunir e avaliar a proposta. Não aceitaremos nenhum centavo a menos, como já foi anunciado pelo Sindicato ontem. Ninguém vai impor derrotas a categoria sem enfrentar resistência, sem enfrentar muita luta. A integralidade do salário deste mês foi garantida na reunião e o Sindicato buscará uma próxima reunião de negociação já para a próxima semana.
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Documento assinado pelas entidades presentes na reunião (Reprodução: SSM)
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