A Câmara Municipal aprovou na sessão de terça-feira, dia 8 de outubro, o decreto legislativo que anula o decreto executivo que suspendia a implantação das 30 horas na Saúde.
Com o decreto legislativo o governo tem de aplicar às 32 horas na Saúde imediatamente, como está na Lei 2594/2013, a Lei das 30 Horas.
De acordo com o vereador que Marcos Papa, autor do decreto, o Regimento Interno da Casa de Leis prevê a anulação de um decreto executivo por outro legislativo.
“A decisão da Câmara restabeleceu o Estado Democrático de Direito”, afirma o presidente do Sindicato, Wagner Rodrigues.
A aprovação, por unanimidade, mostra que o Sindicato e os trabalhadores venceram de goleada a primeira batalha da guerra.
“Os dois secretários se mostraram incompetentes. Um por fazer o decreto que suspendia a implantação das 30 Horas em 180 dias, e o outro por não se preparar para atender a Lei criada por eles”, fala Wagner.
ESCALA COM 32 HORAS JÁ!
O Sindicato vai protocolar na manhã de quarta-feira, dia 9 de outubro, nas Secretarias de Governo e Saúde a cobrança para que se faça, imediatamente, a escala de trabalho de acordo com a Lei 2594/2013, a Lei das 30 Horas, com 32 horas semanais.
“O decreto executivo 179 não tinha nenhuma validade e, agora, com a aprovação do decreto legislativo, ele vale menos ainda. Tem que fazer a escala com 32 horas semanais imediatamente. Já estamos exigindo a nova escala do governo”, diz Wagner.
“O que aconteceu na Câmara é algo histórico. Nunca, em 25 anos de Sindicato, o governo foi rechaçado pelo legislativo. O decreto antidemocrático do secretário de Governo e a forma de votação do decreto legislativo provaram que Osvaldo Ceoldo não tem a mínima interlocução com os vereadores”, encerra Wagner.
ORIENTAÇÃO DO SINDICATO
O Sindicato dos Servidores Municipais orienta os trabalhadores a continuarem a fazer às 36 horas semanais até que o governo solte a escala com 32 horas.