Diante da inexistência de respaldo legal a embasar a conduta do Governo Nogueira em atrasar o salário do funcionalismo, bem como diante da completa ausência de justificativa plausível a justificar o atraso/parcelamento dos salários dos servidores, o Sindicato dos Servidores Municipais / RPGP já havia adotado todas as providências preventivas possíveis no campo legal e organizativo para enfrentar mais esse descalabro administrativo da atual gestão, que está levando nossa cidade à ruína.
Há, entretanto, um anúncio veiculado pela imprensa de que o Governo recuou de sua posição e, segundo o noticiado, não haverá atraso de salário neste mês. O Sindicato foi oficialmente informado na tarde desta quinta-feira (29/08) sobre a iniciativa da Câmara Municipal em promover o repasse de R$ 6 milhões de reais para a Prefeitura.
Mas, para que nos próximos meses o atual Governo não volte a agredir o funcionalismo com ameaças, perpetuando o improviso, é preciso soluções duradouras. Parte desta solução duradoura passa pelo término deste (des)Governo.
A Constituição Federal, em seu art. 1º, III, assegura o princípio da dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado Democrático de Direito. Atrasar o salário do servidor é ferir gravemente a dignidade humana do servidor público, ferindo também a Constituição e o Estado Democrático.
Um gestor que admite buscar o equilíbrio das contas públicas atrasando o pagamento e confiscando parte dos salários dos servidores, que possui caráter alimentar, admite prática ilegal e inconstitucional de enriquecimento sem causa da Administração em detrimento do prejuízo causado ao servidor e, portanto, sua permanência à frente da administração tornou-se insustentável.
Ribeirão Preto, 29 de agosto de 2019
Sindicato dos Servidores Municipais de Ribeirão Preto, Guatapará e Pradópolis