A alternativa apresentada pela Prefeitura Municipal diante da questão do Prêmio Incentivo deixa a desejar. Ao invés de se debruçar em torno da criação de uma nova reserva legal para garantir o prosseguimento do direito, o governo optou por um outro caminho para garantir o pagamento devido aos servidores.
O caminho escolhido pelo governo foi o de fazer uso do Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS – para evitar, na prática, a redução salarial da categoria. A primeira vista, as vantagens da opção por esse caminho são poucas. De significativo, o que há de novo é apenas a garantia de pagamento também aos servidores que ainda estão em estágio probatório – direito que já vinha sendo garantido através de ações judiciais propostas pelo departamento jurídico do Sindicato.
Ciente da importância da aprovação de uma lei para garantir a irredutibilidade salarial ainda esse mês, o Sindicato requereu as projeções comparativas das folhas de pagamento com o Prêmio-Incentivo anterior e com a nova proposta de incorporação no PCCS. A Prefeitura se comprometeu a apresentar essa planilha em prazo razoável tanto para o Sindicato, como para a Câmara, antes da votação pela Câmara, que deverá ser já na próxima semana.
Não ignoramos o fato de que a folha de pagamento será fechada nos próximos dias. Mas também não podemos ignorar o fato de que a Prefeitura consumiu um tempo mais do que razoável em torno de recursos protelatórios. Essa proposta, que chegou hoje à Comissão, já poderia ter sido analisada por todos a mais tempo – com a indispensável comparação entre as planilhas.
Com responsabilidade, senso crítico e independência, o Sindicato continuará acompanhando de perto o desfecho desse desafio. É grave o momento que todos nós atravessamos e o bom senso deve prevalecer a todos os lados. O Sindicato continuará informando com agilidade e transparência a toda a categoria sobre os passos dessa batalha. Não permitiremos que a nossa Constituição seja rasgada e salários sejam reduzidos sem luta, sem resistência. A vibrante voz dos servidores municipais já deixou claro que não aceitaremos redução salarial.
Ribeirão Preto, 16 de novembro de 2017
Sindicato dos Servidores Municipais de Ribeirão Preto, Guatapará e Pradópolis
Confira abaixo a Minuta de Projeto de Lei apresentada pelo Governo. 
