Valdir Avelino – presidente do Sindicato dos Servidores Municipais de Ribeirão Preto, Guatapará e Pradópolis – presidencia@municipais.org.br
Nos últimos anos os governos federal, estadual e municipal resolveram, simplesmente, cortar ou inibir investimentos em áreas sociais. A principal causa desse retrocesso foi o chamado Novo Regime Fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, mais conhecido como teto de gastos públicos.
De acordo com a nossa Constituição, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social (artigo 194). No entanto, atuando na linha contrária ao espírito da Constituição Federal, os últimos governos provocaram estragos inegáveis na proteção social. É por isso que hoje a assistência social enfrenta grandes e complexos desafios.
Em nossa cidade, embora de extrema relevância, o imprescindível fortalecimento e a valorização da assistência social precisam fazer parte de uma pauta constante do Governo, na proporção que merece e precisa, a despeito do esforço de diferentes pessoas e instituições que atuam nesta área. A verdade é que precisamos falar mais (e sempre) sobre isso e criar a consciência do quanto já somos e seremos ainda mais afetados em nosso cotidiano e em nossos direitos quando a assistência social não recebe o tratamento merecido.
Embora ainda exista muita confusão no debate público, a assistência social não se iguala ao assistencialismo. O fortalecimento da assistência social que nós defendemos não se limita a ações pontuais e fragmentadas, sempre dependentes da benemerência de organizações ou de particulares. Nós defendemos é que o Município fortaleça e valorize a Secretaria Municipal da Assistência Social e os servidores da pasta, ampliando o seu quadro.
O Município precisa urgentemente reconstruir a suas capacidades para formular e implementar ações na política de assistência social. E para reconstruir a sua capacidade de implementação de políticas públicas na área da assistência social, é preciso priorização política e investimentos condizentes, tanto financeiros como em recursos humanos qualificados e valorizados para atuar na ponta dos atendimentos.
O esvaziamento da agenda da assistência social nos governos federal, estadual e municipal trouxe de volta a sobreposição descoordenada de ações nesta área, com retorno a práticas voluntaristas e fragmentadas, todas contrárias às diretrizes constitucionais da assistência social. São os servidores e empregados públicos municipais da assistência social os responsáveis por assegurar o trabalho dedicado, ágil e efetivo aos setores mais vulneráveis, em especial à população de nossa cidade que não possui condições básicas para sua sobrevivência cotidiana.
Espero, com sinceridade, que a ascensão e queda dos últimos governantes (federal e estadual) sirvam de alerta e advertência para o atual governo de Ribeirão Preto. E que, alertado, deixe de prosseguir com erros sistemáticos do ponto de vista da governança em políticas públicas, trazendo incertezas, instabilidades, barreiras e reformas desnecessárias e prejudiciais ao serviço público. Espero, enfim, que o atual governo deixe de continuar contrariando o bom senso e a determinação constitucional de implantação e fortalecimento efetivo dos serviços públicos de assistência social.