Valdir Avelino – presidente do Sindicato dos Servidores Municipais de Ribeirão Preto, Guatapará e Pradópolis
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O projeto de Lei Complementar nº 48/2022 nada mais é do que a tentativa do governo municipal de terceirizar a sua exclusiva responsabilidade pelo fracasso na gestão do SASSOM – Serviço de Assistência a Saúde dos Municipiários de Ribeirão Preto. Criado em 6 de novembro de 1961 para cuidar da assistência à saúde dos servidores públicos municipais e seus dependentes, o SASSOM é sustentado por recursos provenientes, dentre outros, da contribuição compulsória dos próprios servidores e, mesmo assim, todo o ano o governo alega resultados negativos.
Se os resultados do SASSOM são, de fato, negativos, não é por falta de contribuição ou de servidores dispostos a contribuir com um serviço que efetivamente cuide da sua saúde. O que falta no SASSOM é gestão! Terceirizar a responsabilidade pelo resultado de uma gestão limitada não resolverá um problema de origem. Através do projeto de Lei Complementar nº 48/2022, o governo só irá piorar os serviços prestados pelo SASSOM, aumentando a possibilidade de cobranças, colocando em risco a saúde dos servidores segurados.
O projeto do governo está na pauta da Casa de leis para o recebimento de emendas. Na prática, através dessa nova bomba, a Administração Municipal tenta impor o pagamento adicional de um novo valor por cônjuge, legalizar a não autorização de procedimentos e impedir o direito a retomada dos serviços do SASSOM em caso de desligamento voluntário. Os conselheiros do próprio SASSOM afirmaram que as alterações propostas pela Lei Complementar nº 48/2022 não foram deliberadas pelo órgão.
Eu não tenho qualquer dúvida de que por trás deste projeto está a tentativa escancarada do governo de dificultar cada vez mais o acesso do servidor municipal ao SASSOM. No fundo, todos nós sabemos que o governo trabalha pelo fim da autarquia e sonha em repassar todos os serviços para os planos privados de saúde, como já tentou e foi barrado por nossa mobilização. Se aprovadas, essas novas regras pretendidas pelo governo irão ampliar ainda mais o déficit do SASSOM, afastando potenciais segurados e criar um cenário de absoluta insegurança jurídica e institucional para a autarquia e para a saúde dos trabalhadores.
Não há qualquer justificativa de natureza econômica, técnica ou estratégica para alterar o sistema de contribuição dos servidores ao SASSOM, ou para impedir o reingresso de servidores aos serviços da autarquia. Não há qualquer justificativa jurídica válida para o SASSOM passar a negar coberturas, como pretende fazer a partir da aprovação do projeto de Lei Complementar nº 48/2022.
Não resta a menor dúvida de que se o projeto do governo for aprovado pela Câmara, milhares de servidores segurados serão prejudicados, obrigados a pagar mais e ainda terem procedimentos negados. Num cenário como esse, é evidente que o que se espera dos vereadores e vereadoras, ao menos neste momento, é que não aprovem a toque de caixa um projeto tão questionável. O texto dá liberdade, praticamente irrestrita, ao Executivo para negar tratamento à saúde dos servidores.
Os servidores e a sociedade esperam que o Poder Legislativo não dê um cheque em branco para que gestores o utilize como vem fazendo nos últimos anos: sem parcimônia e sem a devida responsabilidade. O custo de um cheque assinado em branco pode ser muitíssimo alto.