Valdir Avelino – Presidente do Sindicato dos Servidores Municipais de Ribeirão Preto, Guatapará e Pradópolis – presidencia@municipais.org.br
A propriedade é um direito fundamental que está no artigo 5º da Constituição da República. Ocupa a mesma dimensão do direito à vida, do direito à liberdade e do direito à igualdade. Mas esse bem protegido pela Constituição não tem sido levado a sério pelos governos. Em Ribeirão Preto, por exemplo, não são poucas as famílias que não têm endereço formalmente regularizado. Com milhares de pessoas vivendo em áreas sem título de propriedade, Ribeirão Preto ainda tropeça com a falta de regularização fundiária.
Ao longo dos anos, sem políticas habitacionais efetivas para todos em nossa cidade, os trabalhadores mais pobres foram ocupando terrenos e hoje milhares de domicílios em bairros que brotaram pelo município sequer aparecem nos registros imobiliários. Oficialmente, não são casas de ninguém. O trabalhador não tem a segurança de que o lar onde mora é seu e que de lá ninguém o irá retirar. As dificuldades sociais enfrentadas por essas famílias, assim, acabam recrudescidas com a insegurança jurídica.
A falta de regularização fundiária, em certa medida, reflete a falta de investimentos no fortalecimento, na ampliação e na valorização do serviço público. Esse erro precisa ser, urgentemente, corrigido. A regularização fundiária, em última análise, representa o resgate da cidadania de centenas de famílias, e é uma política pública de primeira grandeza, protegida constitucionalmente.
Essas pessoas precisam passar a ser donas de fato e de direito de suas residências para terem oficialmente um lugar para chamarem de seu. Assim, quando oficialmente passarem a ter a propriedade regularizada, ganharão a oportunidade também de obter pequenos empréstimos para reformá-la, aumentá-la, torná-la mais bonita e feliz.
É evidente que tudo isso representaria uma importante injeção na economia da cidade, reacendendo o sonho e dando efetividade ao direito de um município melhor, verdadeiramente acolhedor, onde todos possam ter o seu espaço digno e o seu lugar ao sol. Para que isso ocorra, não faltam estruturas normativas, nem obras doutrinárias oferecendo lições e métodos de fácil utilização. O que falta é visão ou vontade política em fortalecer o serviço público municipal para enfrentar e resolver esse problema. É preciso fortalecer, ampliar e valorizar o serviço público municipal para que essas famílias possam usufruir do direito constitucional de cidadania plena.