A pauta de reivindicações dos servidores municipais – Parte II

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No artigo anterior, mostramos a preocupação dos servidores com a valorização profissional e, consequentemente, com a valorização do próprio serviço público. Dando sequência ao artigo publicado, quero apresentar outras reivindicações dos servidores e empregados públicos municipais na data-base de 2023.

Uma das cobranças mais importantes da data-base deste ano está voltada para substanciais mudanças na forma de aplicação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários. Queremos um PCCS que, de fato, possa propiciar uma trajetória profissional de crescimento contínuo aos servidores municipais, na linha da qual estabelece a lei e a Constituição Federal.

Queremos efetivar o Plano de Cargos, Carreira e Salários, previsto pela legislação municipal, mas que hoje é prisioneiro de regras injustas e excludentes, construídas pelo governo através de normas inferiores à lei que rege a matéria. Estamos cobrando a implantação de uma série de procedimentos que propiciem, de fato e de direito, o crescimento contínuo aos servidores municipais, visando sua valorização, bem como o aumento da efetividade do serviço público, possibilitando o desenvolvimento pro­fissional corresponsável mediante progressão e promoção. Ainda em rela­ção ao PCCS, estamos cobrando, por uma questão de Justiça, o pagamento imediato de todos os retroativos de promoções e progressões.

É preciso oxigenar e democratizar os espaços públicos. Por conta disso, o Sindicato reivindica o respeito ao princípio da Gestão Democrá­tica em todos os Conselhos Municipais, tornando paritários os Conse­lhos Administrativo, Executivos, Fiscais do Poder Executivo Municipal, incluindo a administração direta e indireta. Cobramos na data-base 2023 a revogação imediata das medidas adotadas pelo governo que, incons­titucionalmente, promoveram o desequilíbrio entre os indicados pelos trabalhadores, pela sociedade e pela Administração Pública.

Outra reivindicação importante, que diz respeito a servidores de todas as secretarias e entes municipais, é a que cobra que a regulamentação das gratificações incorporáveis referente à Emenda Constitucional 103/19, deve ser definida através de negociação coletiva com o Sindicato. Isto por­que o valor social do trabalho figura como fundamento do Estado Demo­crático de Direito (CR, art. 1o-IV) e o direito a uma aposentadoria digna é tema inerente ao direito coletivo do trabalho. Não podemos esquecer que o Brasil reconhece a Convenção nº 151 da OIT, que estabelece a obrigação dos Estados signatários de promover processos de negociação ou métodos que permitam a participação dos representantes dos trabalhadores. É o que estamos exigindo em relação a este debate importante relacionado à aposentadoria de milhares de trabalhadores.

Cobramos também a alteração da legislação vigente que regulamenta o adicional de insalubridade, a fim de que o percentual de pagamento passe a incidir sobre o valor do nível 01.1.01 da Tabela de Cargos, Carreiras, Níveis e Vencimento. Outra luta importante que não foi esquecida na pauta de reivindicações protocolada junto ao governo é a batalha contra o injusto e ilegal congelamento da contagem do tempo de serviço imposto aos servidores. Queremos o descongelamento para todos! E para isso estamos reivindicando iniciar, desde já, negociação coletiva como etapa prévia de procedimento legislativo ou administrativo de adoção de atos regulamentares. Ainda que o descongelamento da contagem do tempo de serviço dos servidores e empre­gados públicos municipais ainda dependa de novo regramento nacional ou de novo entendimento mais amplo das principais Cortes de Justiça, nada impede que as partes iniciem, imediatamente, tratativas com vistas a produzir instru­mento que venha permitir, na vigência de novo regramento ou entendimento, o imediato descongelamento da contagem do tempo de serviço.

O Sindicato também quer a adoção de medidas efetivas e imediatas para o enfrentamento e a prevenção contra o assédio moral e sexual e a discriminação no serviço público municipal. Para isso estamos propondo que o governo debata com a nossa entidade a adoção de diversas iniciati­vas para aprimorar o cuidado e a atenção com trabalhadores e trabalhado­ras públicos municipais no ambiente de trabalho. É preciso que o governo assuma, de fato, o compromisso de enfrentar e prevenir o assédio moral e sexual e a discriminação no serviço público municipal, assegurando a saúde de todos os trabalhadores e trabalhadoras.

A pauta completa está disponível no site da entidade (www.munici­pais.org.br). Mas, para finalizar, é importante registrar que o Sindicato está cobrando do governo a criação formal de uma comissão de nego­ciação permanente entre a Administração Pública e a entidade para atendimento, com agilidade, das demais demandas específicas de cada secretaria, autarquia ou fundação.

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