A ilegal e inoportuna reforma administrativa do Governo Municipal

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No momento em que o nosso povo enfrenta a pior fase da pandemia, com colapso no sistema público de saúde, com recorde de mortes e casos, com novas variantes mais perigosas do coronavírus e com a crise mostrando-se longe do fim, o Governo Municipal quer que a Câmara Municipal aprove uma série de mudanças improvisadas (e arriscadas) no serviço público municipal que ele resolveu chamar de reforma administrativa.

Nenhum dos projetos de leis que o Governo Municipal enviou para a Câmara Municipal visa melhorar a administração pública, e muito menos valorizar o servidor público. A economia, se houvesse, seria pífia e poderia ser alcançada sem desmontar o funcionamento do serviço público num momento em que a pandemia permanece assolando nosso país e impedindo a volta da normalidade.

Analisando as propostas do Governo com a experiência de uma entidade com mais de 32 anos de história, a direção do Sindicato dos Servidores Municipais/ RPGP percebeu com muita clareza que a chamada Reforma Administrativa é uma armadilha contra os servidores e também contra a população, na medida em que prega um funcionamento anacrônico e defasado dos serviços públicos.

O Governo insiste numa discussão precipitada com resultados incertos e confusos, aproveitando-se das limitações que a pandemia impõe a sociedade e ao próprio sistema de discussões e votações na Câmara Municipal. O que a atual administração chama de reforma administrativa, nada mais é do que uma tentativa de descobrir uma fórmula legal/constitucional para retirar direitos dos servidores, ampliar a nomeação de cargos comissionados e transferir recursos do DAERP diretamente para o caixa do governo.

As desordens administrativas que o Governo levou para discussão na Câmara Municipal são um balaio onde coube tudo, menos as medidas que, de fato, seriam capazes de melhorar o serviço público municipal, fortalecendo-o e valorizando os servidores. Chamar essa somatória de improvisações de reforma administrativa ofende a inteligência da sociedade – que não é boba – e sabe que a pandemia está sendo usada como uma cortina de fumaça para impedir uma ampla discussão sobre a matéria.

Atravessar este momento de avanço descontrolado da pandemia e de mortes, já impõe um gigantesco desafio para todos os trabalhadores que estão à frente dos serviços públicos. Atravessá-lo dentro de um barco que não para de balançar nem por um momento, é ainda mais difícil. E é justamente isto o que está sendo proposto: além da gravidade, riscos e aflições impostos pela pandemia, o Governo quer ainda que o servidor municipal conviva com a instabilidade profissional e com a insegurança jurídica.

Ao propor os descabidos projetos que resolveu chamar de reforma administrativa, o Governo Municipal revelou-se ainda mais incapaz de colocar ordem na casa e concentrar energias naquilo que é realmente necessário para nossa cidade: interromper a escalada de adoecimento e morte da nossa população através do fortalecimento e da valorização do serviço público e dos nossos servidores, com uma massiva campanha de vacinação e de políticas públicas de aporte financeiro para pessoas e empreendedores que estão sendo severamente afetados desde o começo da crise causada pelo COVID-19 e precisam de ajuda imediatamente.

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