A quem interessa modificar, agora, o Estatuto do Magistério Municipal?
Há quase quatro anos, no mês de julho de 2012, foi aprovada na Câmara Municipal de Ribeirão Preto, após, mais de um ano de discussões, a Lei Nº 2524/2012, que consolidou uma importante reforma no Estatuto do Magistério Municipal, garantindo direitos históricos aos professores municipais, entre eles o reconhecimento do status de professor aos profissionais que atuam nos Centros de Educação Infantil (CEI), a adequação da jornada dos professores à Lei do Piso Nacional Salarial, entre outros.
Audiências públicas realizadas podem ser ignoradas pela SME
Após esta importante reforma, a luta da categoria se concentrou em outra bandeira fundamental para a educação municipal, qual seja a discussão e aprovação do Plano Municipal de Educação – PME.
Ocorre que, no momento em que estamos prestes a fechar mais esta etapa, pois o Executivo enviou para a Câmara Municipal um anteprojeto do PME que, mesmo não refletindo inteiramente o que foi amplamente discutido pela sociedade civil e entidades representativas nas audiências públicas, significará mais um passo rumo à democratização das decisões relativas à educação municipal, aparece a discussão do Estatuto do Magistério, na visão do Sindicato dos Servidores Municipais extemporânea e sem sentido, posto que na concepção da entidade a ampla discussão e aprovação do PME na Câmara Municipal deve anteceder quaisquer discussões referentes ao Estatuto do Magistério, uma vez que o que for definido a nível de Plano Municipal de Educação demandará modificações no referido diploma legal. Tal mudança de foco, aparenta a intenção de retirar da pauta de discussões as alterações realizadas de modo não democrático do PME.
Nesse sentido, orientamos o magistério municipal a não fazerem a discussão de possíveis mudanças no Estatuto, enquanto não houver uma definição legal no que se refere ao PME, instrumento norteador por excelência das políticas educacionais a serem adotadas nos municípios brasileiros para o próximo decênio.