O Sindicato dos Servidores conseguiu garantir, na justiça, o direito dos servidores de receberem a antecipação do 13º Salário. A decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, publicada em 25 de fevereiro, obriga o governo de Ribeirão Preto a fazer o pagamento antecipado do décimo terceiro salário aos servidores que optarem por esse adiantamento através do portal da prefeitura. Os desembargadores entenderam que, uma vez exercido o direito de opção no prazo legal, a expectativa se torna um direito.
Entenda o caso
No ano passado, o governo municipal enviou um ofício ao sindicato comunicando que a antecipação do 13º salário não seria feita e que a verba seria paga somente em novembro e dezembro, contrariando a expectativa de cerca de 80% dos servidores municipais que fizeram a opção de receber o adiantamento.
O Departamento Jurídico do Sindicato entrou na justiça e conseguiu uma liminar garantindo o direito do pagamento do 13º salário antecipadamente, mas a prefeitura recorreu da decisão, na época, e conseguiu suspender a liminar do sindicato. Nesta recente decisão do Tribunal ficou definido que a prefeitura é obrigada a pagar o adiantamento do 13º salário aos servidores que fizerem essa opção.
Para o presidente do sindicato, Wagner Rodrigues, a decisão traz alívio aos servidores que contam com esse dinheiro. “No ano passado acompanhamos o desespero dos servidores que fizeram a opção de receber o décimo terceiro no mês de junho e que foram surpreendidos por esse golpe do governo. Desde aquele momento, nosso departamento jurídico buscou, na justiça, assegurar esse adiantamento. O direito de adiantamento do pagamento da primeira parcela do décimo terceiro salário está previsto na Lei Complementar Municipal 1.216/2001”, disse o presidente.
A advogada do Sindicato, Dra. Regina Márcia Fernandes, complementa que “essa decisão do Tribunal de Justiça abre um precedente importante para a garantia do direito dos trabalhadores de receber a antecipação do décimo terceiro salário neste ano de 2016”.