A votação do projeto de lei 4.330 está autorizada a partir desta data, 11 de fevereiro, e pode representar um novo grande retrocesso às garantias e direitos dos trabalhadores. Após o desarquivamento, a votação propriamente dita dependerá do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que precisa incluir a matéria na ordem do dia. Essa decisão é tomada no âmbito do Colégio de Líderes. O requerimento para desarquivamento pedia o retorno à tramitação do PL 1.621/07, do deputado Vicentinho (PT-SP), anexado ao PL 4.330. Dessa forma, todas as proposições que versam sobre terceirização são resgatadas para iniciar a tramitação de onde pararam no encerramento da legislatura no dia 31 de janeiro de 2015.
Há dois anos, no dia 27 de agosto, 19 ministros do TST encaminharam ofício à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmera Federal anunciando a posição e denunciando o risco de “gravíssima lesão de direitos sociais, trabalhistas e previdenciários no País” e redução do “valor social do trabalho”. Na época, a CTB se manifestou com indignação diante do que compreende ser um afã insaciável de maximizar os lucros, para eliminar direitos, reduzir salários, dividir as categorias e enfraquecer os sindicatos.
Nesta quarta-feira, 11, o presidente da CTB, Adílson Araújo, disse que é preciso desencadear uma mobilização nacional, em unidade com as demais centrais e os movimentos sociais, para pressionar o Congresso Nacional contra o projeto do empresário e ex-deputado Mabel. “Não podemos permitir que seja aprovado, pois significaria um retrocesso sem paralelo na história da legislação trabalhista, conforme enfatizaram os ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) em parecer sobre o tema encaminhado ao Congresso Nacional. Nem o regime militar ousou ir tão longe no ataque aos direitos da classe trabalhadora”
“A terceirização é uma violência contra a classe trabalhadora”, afirmou o presidente do Sindicato Nacional dos Marítimos (Sindmar) e vice-presidente da CTB, Severino Almeida. Estudo do Dieese e da CUT mostram que o terceirizado fica 2,6 anos a menos no emprego, tem uma jornada de três horas semanais a mais e ganha 27% menos do assalariado contratado diretamente pela empresa. Ou seja, a terceirização, que integra a ofensiva neoliberal do capitalismo, propicia um aumento dramático da taxa de exploração dos trabalhadores.
A informação é do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP), alertando que nesta fase do debate sobre o tema, o movimento sindical precisa ficar atento, pois há forte tendência de o projeto ir à frente, tendo em vista a composição da Câmara empossada no dia 1º de fevereiro de 2015. Trata-se de uma composição mais conservadora, com uma bancada empresarial que manteve sua força e poder, com 220 representantes na Câmara. Enquanto a bancada sindical, que na legislatura passada tinha 83 representantes na Casa, agora tem 51″, assinala o DIAP, complementando: “Com esta correlação de forças tão desigual, o movimento sindical terá de atuar muito mais no Congresso e com mais vigor, a fim de ocupar os espaços de negociação para não ser surpreendido com decisões que lhe afetam, sem ser ouvido”.
Senado
Ainda segundo o Departamento, é importante lembrar que pode voltar à tramitação no Senado projeto identico ao PL 4.330. Trata-se do PLS 87/10. Assim, a atenção deve estar voltada também para o Senado Federal. O PLS 87 foi arquivado no final da legislatura, mas poderá ser desarquivado mediante requerimento de qualquer senador, com apoio de 27 colegas. De autoria do ex-senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) aguardava parecer para discussão e votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Caso retorne ao debate na CCJ ainda será apreciado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em decisão terminativa.