A proposta aumenta a cota obrigatória de empregados portadores de deficiências, podendo chegar a um máximo de 8%. Empresários reclamam que legislação é rígida
A Câmara analisa o Projeto de Lei 2.973, de 2011, do deputado licenciado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), atual ministro das Cidades, que aumenta a cota obrigatória para contratação de portadores de deficiência e pessoas reabilitadas nas empresas privadas.
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Trabalho, Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Pela legislação atual, as empresas com mais de 100 empregados estão obrigadas a preencher entre 2% e 5% dos seus cargos com portadores de deficiência ou reabilitados. A nova proposta quer instituir essa obrigação para as empresas com mais de 30 empregados e ampliar o percentual máximo de 5% para 8%.
O projeto gera controvérsia, pois o empresariado brasileiro já reclama da rigidez da lei atual, alegando que o número de vagas destinadas às cotas é alto e que faltam profissionais qualificados para esses cargos.
Segundo o Censo 2010, cerca de 45 milhões dos brasileiros dizem portar algum tipo de deficiência. A cifra corresponde a quase 24% da população. Desse total, 13 milhões possuem deficiência grave motora, visual, auditiva ou mental.
Prioridade judicial
Outra proposta do ministro Aguinaldo Ribeiro – o projeto de lei 3.006, de 2011 – dá prioridade a procedimentos judiciais em que estejam envolvidas pessoas com deficiência física ou mental. A prioridade valerá na tramitação de todos os atos e diligências, em qualquer instância.
Hoje, a prioridade é conferida apenas a pessoas com idade igual ou superior a 60 anos ou portadoras de doenças graves. O novo texto, que prevê a prioridade para os deficientes, muda essa idade para 65 anos e retira a prioridade para pessoas que tenham alguma doença grave.