Documento entregue aos vereadores e vereadoras apresenta nove fundamentos que demonstram por que a audiência pública é indispensável para garantir legitimidade, transparência e segurança jurídica
Nesta segunda-feira, o Sindicato dos Servidores Municipais estará na Câmara Municipal protocolando um ofício e entregando a todos os vereadores e vereadoras a posição da entidade e dos servidores: é preciso realizar uma audiência pública para debater a chamada Reforma Administrativa.
O documento afirma que a audiência pública é o instrumento democrático mais adequado para garantir que a sociedade participe, que o processo legislativo seja transparente e legítimo, e que qualquer decisão sobre a reforma administrativa tenha segurança jurídica.
O Sindicato destaca que não se trata de antecipar uma posição crítica sobre o conteúdo do projeto, mas de defender o direito da cidade de discutir, de forma aberta, uma proposta que altera profundamente a estrutura da administração municipal.
Para dar consistência à defesa, o ofício apresenta Nove Fundamentos que demonstram por que a audiência pública é indispensável:
📂 01. Reorganização estrutural em debate
O PLC nº 37/2025 propõe mudanças profundas na estrutura administrativa, mexendo em secretarias, subsecretarias e núcleos. Alterações desse porte exigem um debate aberto, transparente e coletivo.
💰 02. Impactos financeiros sob escrutínio
Novos cargos e estruturas implicam custos permanentes. É preciso discutir publicamente de onde virão os recursos e quais riscos existem para o equilíbrio fiscal.
🛡️ 03. Defesa das carreiras e segurança jurídica
A criação e redistribuição de funções pode fragilizar direitos dos servidores. A escuta pública evita judicialização e garante estabilidade institucional.
👥 04. Democracia e participação popular
A Constituição é clara: todo poder emana do povo. A audiência pública é a prática viva desse princípio, que legitima decisões e aproxima a população do Parlamento.
📊 05. Esclarecer o estudo da FIPE e os cargos comissionados
O Prefeito afirma ter se baseado em estudo da FIPE, mas o projeto não detalha a distribuição dos cargos comissionados. A audiência pública permitirá analisar a metodologia, as conclusões e as lacunas do estudo, trazendo luz a um tema central para a gestão.
🏥 06. Serviços essenciais e direitos fundamentais em risco
Educação, saúde, saneamento, habitação e meio ambiente estão diretamente envolvidos. É indispensável ouvir especialistas, trabalhadores e usuários para evitar retrocessos sociais.
⚖️ 07. Prevenção de conflitos constitucionais
Há pontos do projeto que podem invadir competências da União e do Estado. A audiência pública dará espaço para análise técnica e democrática, evitando insegurança jurídica.
📚 08. Informação, subsídios e fortalecimento da comunidade
Audiências públicas trazem dados, estudos e ideias que enriquecem o debate e aproximam a Câmara da sociedade, fortalecendo sua legitimidade política.
🔑 09. Interesse também do Executivo
A audiência pública não interessa somente à população e ao Legislativo, mas também ao próprio Executivo. O debate reduz resistências, permite ajustes e projeta uma imagem de transparência e responsabilidade.
📌 Para o Sindicato, a realização da audiência pública é uma condição básica para que o projeto seja debatido de forma legítima.
Sindicato, o tempo todo com você!