O Ministério Público do Estado de São Paulo se manifestou favorável ao pagamento do 13º salário dos servidores públicos municipais assim como está fundamentado na ação coletiva movida pelo Departamento Jurídico do Sindicato dos Servidores Municipais de Ribeirão Preto na 1ª Vara da Fazenda Pública desde novembro.
O Promotor de Justiça, Edward Ferreira Filho, entendeu que o pagamento trata-se de um direito social com princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana estabelecido pela Constituição Federal e, portanto, deve ser realizado pelo governo.
A manifestação do órgão público foi provocada pelo despacho da Juíza Mayra Callegari Gomes de Almeida, no dia 30 de novembro, em que ela pediu vistas dos autos para o MPE.
Uma vez que o Ministério Público já se pronunciou, a ação ajuizada pelo sindicato voltará agora às mãos da juíza para uma conclusão definitiva, o que deve ocorrer, inclusive, em caráter de urgência.
“Recebemos com muito otimismo este parecer do MPE e confiamos que a juíza do caso tomará a decisão correta, colocando fim ao sofrimento dos trabalhadores da Administração Direta, que não receberam a primeira parcela do décimo terceiro salário em 30 de novembro. Esta decisão acontecerá a qualquer momento e, assim que isso ocorrer, informaremos os servidores”, reforçou o Vice-presidente do Sindicato, Prof. Donizeti Barbosa.