O Congresso Nacional autorizou na quarta-feira (16) que as Guardas Municipais de todo o país a exercerem o papel de polícia. Com a aprovação do texto (PLC 39/2014 – Complementar), a categoria vai ampliar as atividades exercidas. O projeto, que tramitava em regime de urgência, será encaminhado à sanção presidencial.
De acordo com o projeto, as guardas municipais terão poder de polícia com a incumbência de proteger tanto o patrimônio como a vida.
O Estatuto Geral das Guardas Municipais regulamenta dispositivo da Constituição que prevê a criação de guardas municipais para a proteção de bens, serviços e instalações.
Outra competência é encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime. A guarda municipal poderá ainda auxiliar na segurança de grandes eventos e atuar na proteção de autoridades. Ações preventivas na segurança escolar também poderão ser exercidas por essa corporação.
“A grande mudança em Ribeirão será na teoria, pois, na prática, a nossa GCM já realiza um grande trabalho aqui na cidade. Basta observar o número de apreensões e prisões que a corporação já efetuou na cidade neste ano. A regulamentação é uma grande evolução que trará tranquilidade para os GCMs. Parabéns a todos os guardas que esperavam há muito tempo por está regulamentação”, finaliza o diretor do Sindicato e guarda municipal, Valdir Avelino.