O Governo Municipal publicou na segunda-feira (23) no Diário Oficial do Município (DOM) um decreto suspendendo o pagamento, até 31 de dezembro de 2016, dos 10 dias de férias dos servidores municipais alegando problemas financeiros e baixa arrecadação. Assim que tomou conhecimento do decreto do governo, a Diretoria do Sindicato dos Servidores se reuniu com o Departamento Jurídico da entidade para debater soluções Jurídicas para buscar uma forma de garantir o 1/3 das férias dos trabalhadores em pecúnia, como foi acordado durante a data-base deste ano e está respaldado na Lei nº 2515/12. “É um grande absurdo o que querem fazer. Existe uma Lei que garante o pagamento dos 10 dias de férias dos servidores. além disso, nós tratamos do assunto durante a data-base deste ano e a administração se comprometeu a fazer o pagamento. Já falamos com o nosso Departamento Jurídico e vamos convocar os trabalhadores que têm direito aos 10 dias de férias em dinheiro para que já no próximo dia 2 (de junho) eles venham até o Sindicato para que ingressemos com ações individuais cobrando o pagamento do benefício. Mais uma vez o governo desfere um duro golpe contra a categoria”, avalia o presidente do Sindicato, Wagner Rodrigues.
“A administração municipal não pode mais uma vez atribuir a culpa de uma gestão ineficiente a problemas exteriores como a crise financeira do país. É preciso ter responsabilidade e tratar o servidor com mais respeito. As famílias já estavam contando com o pagamento de 10 dias de férias em dinheiro para fazer uma viagem, pagar dívidas. Não dá para mexer com a estrutura familiar de tantas pessoas sem o mínimo de antecedência. Se o caminho for a Justiça, é lá que lutaremos para garantir os direitos dos servidores”, ressalta Wagner.
Antecipação do 13º Salário
Também na tarde desta segunda-feira (23) o governo municipal encaminhou uma resposta ao questionamento do Sindicato dos Servidores Municipais sobre a antecipação da primeira parcela do 13º salário dos trabalhadores. No ofício, a administração, mais uma vez, tenta se isentar de suas obrigações alegando problemas econômicos. em um texto curto o documento informa apenas que “em função da situação econômica da Administração Municipal não haverá antecipação da 1ª parcela do 13º salário dos servidores da administração direta”.
“Esse é mais um absurdo cometido pelo governo municipal. temos uma decisão recente da Justiça que obriga a prefeitura a efetuar o pagamento da antecipação. Nem tenha dúvida de que, assim como vamos fazer com os 10 dias de férias dos trabalhadores, também recorreremos à Justiça para tentar garantir os direitos dos servidores. A categoria não pode e não vai pagar por erros de gestão”, finaliza Wagner Rodrigues.
Veja abaixo o que diz o decreto publicado pelo governo municipal nesta segunda-feira que suspende o pagamento dos 10 dias de férias.
DECRETO:
Artigo 1º – Fica suspensa até 31 de dezembro de 2016, na Administração Direta, a conversão das férias em pecúnia, prevista no parágrafo 5º do artigo 21, da Lei Complementar nº 2.515/2012. Artigo
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.