Notícias

Diferenças salariais do PCCS: Milhares de servidores serão beneficiados pela vitória do Sindicato na Justiça; trabalhadores serão chamados para cumprimento de sentença

31 de outubro de 2024

3009

Lembramos que os passos mais decisivos para a conquista do seu direito já foram dados pelo Sindicato. Agora cabe a você participar ativamente da última fase do processo. Confira o cronograma de atendimento em ordem alfabética

O Sindicato dos Servidores Municipais – RPGP obteve mais uma importante vitória na Justiça que garantirá o direito às diferenças salariais do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS), relativas ao período de fevereiro a setembro de 2017, a milhares de servidores.

Durante duas semanas, a partir da próxima segunda-feira, dia 04 de novembro, o nosso Sindicato dará início ao atendimento dos beneficiários dessa ação para a interposição dos cumprimentos individuais de sentença para a execução das diferenças atrasadas.

O que é cumprimento de sentença?

Cumprimento de sentença é a fase processual por meio da qual será executado o direito reconhecido por uma decisão judicial definitiva para recebimento do que é devido. No caso das diferenças do PCCS, é a última fase do processo que irá beneficiar milhares de trabalhadores.

Ação do Sindicato e reconhecimento do direito

Em outubro de 2017, milhares de servidores municipais passaram a receber os efeitos pecuniários da evolução funcional do PCCS (Plano de Cargos, Carreiras e Salários). No entanto, de acordo com a lei, as evoluções funcionais, e os respectivos pagamentos, deveriam ter sido efetivados em fevereiro de 2017.

O descumprimento da lei, por parte do governo, fez com que o Sindicato, através do seu Departamento Jurídico, ingressasse com uma ação civil pública em 2020, para que a Justiça reconhecesse o direito dos servidores filiados.

A juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto, Dra. LUCILENE APARECIDA CANELLA DE MELO, acolheu o pedido do Sindicato “[…] para declarar que os servidores públicos municipais filiados ao Sindicato autor que tiveram a promoção ou progressão efetivada em outubro de 2017, fazem jus ao pagamento das diferenças salariais referentes à promoção ou progressão operada a partir de fevereiro de 2017, inclusive no que concerne aos reflexos sobre décimo terceiro salários, férias, quinquênio, sexta parte, licença prêmio e demais verbas que compõem a sua remuneração”.

A ação promovida pelo Sindicato tramitou pela instância local (primeira instância), pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (segunda instância) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Como resultado de vários julgamentos, surgiu o reconhecimento do direito.

Como a decisão judicial tornou-se definitiva e indiscutível, não cabendo mais recurso, o Sindicato tem a possibilidade de ingressar agora com os cumprimentos individuais de sentença para que os servidores filiados recebam os benefícios da ação promovida pela nossa entidade.

Quem são os beneficiários?

Todo servidor municipal que recebeu os efeitos pecuniários da evolução funcional promovida pelo PCCS (LCM 2515/2012), em outubro de 2017, com exceção dos profissionais do Magistério, que tem Plano de Carreira próprio (LCM 2524/2012) e, portanto, não fazem parte dessa ação, pode (e deve) comparecer ao Sindicato, conforme o calendário de atendimento, por ordem alfabética. Os beneficiários do cumprimento de sentença que o Sindicato iniciará são os servidores municipais sindicalizados, mas como vem ocorrendo em outras execuções, não há impedimento que servidores ainda não sindicalizados se filiem nesta fase processual final.

A direção do Sindicato criou um sistema de atendimento especial visando analisar, aprovar e emitir a certidão de filiação no prazo compatível com o interesse de novos filiados. O atendimento jurídico no Sindicato é gratuito e, ao final do cumprimento de sentença coletivo, o servidor filiado recebe o que lhe é de direito, sem retenção de qualquer valor a título de honorários advocatícios.

Calendário e documentos necessários para o atendimento

Lembramos que os passos mais decisivos para a conquista do seu direito já foram dados pelo Sindicato. Agora cabe a você, servidor, participar ativamente da última fase do processo.

Para ser atendido, o servidor já deverá trazer os seguintes documentos:

– documento pessoal (RG e CPF ou CNH)

– comprovante de endereço;

-holerite atual;

– holerite dos meses de setembro, outubro e novembro do ano de 2017.

Confira o Calendário de atendimento em ordem alfabética:

Dias 04 e 05 de novembro (segunda e terça-feira)

Servidores com primeiro nome iniciado com as letras: A, B, C, D, E