O Sindicato dos Servidores Municipais de Ribeirão Preto, Guatapará e Pradópolis contesta a decisão anunciada pelo governo de mudar a data de pagamento do salário dos servidores. Faltaram sensibilidade e discernimento do poder público que, ao adotar uma medida desse porte, poderá ocasionar uma sobrecarga ainda maior e desnecessária ao Judiciário.
Trata-se de uma imposição em si injusta e ilegal, economicamente inconsistente e estrategicamente desastrosa para a boa gestão dos recursos arrecadados e sua aplicação prioritária na promoção do bem comum. O pagamento dos salários, durante muitos anos, no último dia do mês trabalhado, traduz cláusula contratual tácita que já aderiu ao contrato de trabalho.
Afastada a razão maior que justificaria qualquer tentativa de prorrogação – a falta de recursos – o não pagamento na data habitual é um sacrifício imposto aos servidores sem nenhuma necessidade, aparentemente por mero capricho. Afinal, o mês já foi trabalhado e a fazenda pública terá o mesmo gasto com a folha salarial, independentemente da data.
Já a modificação imposta atenta contra a dignidade humana da pessoa dos servidores e servidoras, inclusive a interesses protegidos pelo artigo 226, da Constituição brasileira, como o direito ao convívio e à estabilidade familiar. De boa fé, nossos servidores firmaram compromissos, contratos, planejaram suas vidas com base na data de pagamento frequente, repetida e usual.
O Sindicato dos Servidores Municipais de Ribeirão Preto, Guatapará e Pradópolis já NOTIFICOU o Prefeito Municipal sobre a ILEGALIDADE da alteração unilateral da data habitual de pagamento e as consequências futuras advindas da adoção desta medida. Serão adotadas todas as medidas cabíveis para impedir qualquer tipo de retrocesso aos direitos da categoria.
Ribeirão Preto, 31 de janeiro de 2017.
Sindicato dos Servidores Municipais de Ribeirão Preto, Guatapará e Pradópolis