A pressa na aprovação do Projeto de Lei que interessa apenas ao governo decorre da preocupação diante da ação de cobrança que o Sindicato promoverá contra a Prefeitura, pleiteando o pagamento imediato das parcelas vencidas e das multas e correções devidas por força do acordo. O Sindicato continua cumprindo todos os atos e prazos processuais, já se manifestou na ação contra a proposta do governo e pediu ao Juiz uma série de medidas. Enquanto esses atos e prazos são cumpridos, o governo se esforça para impor novas regras, desfazer-se de obrigações e buscar um verniz de legalidade para o seu ato ilegal de não pagar os servidores.
A informação de que o Tribunal de Justiça negou a retomada dos pagamentos nos moldes do acordo original não está correta. O que o Tribunal de Justiça negou na semana passada foi a obrigatoriedade da Prefeitura depositar em juízo o valor das parcelas não pagas, deixando claro, entretanto, que se o governo utilizar essa verba em outros pagamentos que não para o acordo dos 28,35%, poderá haver responsabilização do governante. Ou seja, mesmo negando a liminar, o desembargador deixou claro que o executivo não pode utilizar, para outros pagamentos, verba que, por força de determinação orçamentária e acordo homologado, já deveria estar no bolso dos servidores beneficiários e não nos cofres do governo.
A falta de transparência, de diálogo e de critérios tem sido a marca de todas as iniciativas do governo. Somente com a formulação de um entendimento entre as partes, na Justiça, será possível criar um arcabouço jurídico mais maduro, realista, que atenda aos interesses dos servidores e que dê garantias de que o acordado será cumprido e não haverá riscos no futuro.
O maior risco do atual projeto do governo que uma parte da Câmara quer ver aprovado é o da mais completa ilegalidade. As verbas que entrarem no bolso do trabalhador por força desse projeto correm o risco de saírem amanhã, afinal, o governo está atropelando o contraditório e a manifestação do Sindicato na ação, descartando também a homologação judicial. Em palavras muito simples: o Projeto de Lei do governo só interessa ao governo, uma vez que ele aumenta o endividamento do município e cria uma insegurança jurídica para os beneficiários.
O Sindicato não pretende alimentar essa discussão. Nossa luta é apenas em favor dos servidores. Esperamos que os nossos vereadores ajudem na pacificação e no entendimento e não tomem um lado nessa discussão. Principalmente que não tomem o lado do governo, contra os interesses dos servidores.