Por Valdir Avelino – Presidente do Sindicato dos Servidores Municipais de Ribeirão Preto, Guatapará e Pradópolis
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A possibilidade de retomada da discussão sobre a Reforma Administrativa na Câmara dos Deputados tem sido o tema principal de várias reuniões onde tenho representado nossa diretoria e o Sindicato dos Servidores Municipais/RPGP no debate. A informação de que um grupo de deputados, contrários ao serviço e aos servidores públicos, programam um grande seminário com participação do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, tem preocupado as lideranças das entidades sindicais.
A votação da matéria na Câmara dos Deputados é motivo de preocupação, já que a proposta, da forma como foi elaborada, traz efeitos muito nocivos aos servidores e ao serviço público. Não é correto afirmar que os atuais servidores não serão atingidos pela reforma administrativa. Na verdade, os atuais servidores públicos podem, sim, sofrer com a redução de jornada e salário (de até 25%), com a possibilidade de extinção de seus cargos por obsolescência e desnecessidade, de gratificações, funções e órgãos. Além disso, uma vez extinto o órgão, por conveniência política do governo, os servidores estarão sujeitos a remanejamentos contra as suas vontades.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020 cria a mais absoluta instabilidade jurídica, pois será possível, no futuro, por lei posterior, ser aprovada qualquer outra mudança sem critérios claros e serem revogados direitos. A PEC da reforma administrativa não foi pensada para preservar direitos e para fortalecer e ampliar o serviço público. Ao contrário, ela foi, desde o início, concebida para aniquilar com o serviço público, favorecer a privatização e retirar direitos dos trabalhadores. Além disso, a PEC traz uma falácia ao dizer que todos os servidores efetivos terão a estabilidade assegurada.
Além de tudo isso, a PEC da Reforma Administrativa, da maneira que está, permite a quebra do regime atuarial dos servidores aposentados. Assim, com as mudanças que a reforma administrativa pretende trazer, haverá a possibilidade de contratar terceirizados e temporários, de maneira indiscriminada, ao invés de fazer concurso público. Não havendo mais a entrada de servidores efetivos estatutários no topo da pirâmide, vai gerar um desequilíbrio e poderá comprometer o pagamento das aposentadorias dos servidores já aposentados e daqueles que estão prestes a se aposentar.
Diante de tantos absurdos e de tantas ameaças, o nosso desafio à frente do Sindicato dos Servidores Municipais / RPGP é intensificarmos o contato com deputados e senadores, buscando que, individualmente, se posicionem contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020. Importante também levar o tema para debate com a sociedade, como estamos fazendo com a publicação deste artigo. A Reforma Administrativa, na verdade, significa sucateamento e retrocessos para o setor público e para a sociedade em geral, que terá um serviço público de menor qualidade. O texto da mudança constitucional que alguns pretendem impor, permitirá que a Administração Pública passe a ser toda composta por temporários e terceirizados, tornando desnecessário para o gestor realizar concursos públicos.