A resposta firme, incisiva e efetiva do Sindicato dos Servidores contra a tentativa do Governo em impor mudanças no Estatuto do Servidor não se dará por discursos. A resposta será dada na prática, tão logo o Prefeito Municipal determine a publicação da Lei no Diário Oficial. A contraofensiva jurídica já está preparada. A incorporação dos valores do extinto prêmio-incentivo e da assiduidade é uma questão de Justiça e deve ser preservada. Mas aquilo que há de prejudicial, negativo e injusto no projeto aprovado será alvo de fundamentadas ações judiciais.
A situação criada permite a “judicialização” dos incômodos e das ilegalidades presentes no projeto do executivo, mas com o recebimento do salário integral. A “judicialização” de tudo só interessava ao Governo que teria a possibilidade de não pagar os valores do prêmio-incentivo e da assiduidade enquanto a demanda jurídica não chegasse ao fim. A situação posta garante aos servidores o pagamento do prêmio-incentivo e da assiduidade. E apenas a tentativa de impor mudanças no Estatuto do Servidor será alvo de uma grande e imediata contraofensiva jurídica. Só vamos judicializar a parte da Lei que não interessa aos servidores, contrariando o sonho do Governo que era a judicialização de tudo.
Relação do Sindicato com a Câmara Municipal
Durante todo este processo de diálogo e negociação, o Sindicato dos Servidores cultivou e continuará cultivando uma relação de respeito com a Câmara Municipal. Já temos a Prefeitura Municipal e o atual Prefeito atuando dia e noite contra os interesses dos servidores. Não queremos desprezar ou renegar o papel da Câmara Municipal, jogando-a por inteira para o lado do Governo. O papel da Câmara em relação ao prêmio-incentivo e a assiduidade se encerrou ontem e agora é a vez do Sindicato dos Servidores adotar as medidas coletivas que estão ao seu alcance para corrigir as injustiças e falhas que estão no projeto aprovado. Muitas dessas injustiças, inconstitucionalidades e falhas se revelam pela omissão do texto aprovado e não apenas pelo que ali está escrito. Um exemplo dessa omissão que será atacada por meio de ação coletiva diz respeito aos agentes de fiscalização do nosso município e a servidores do Daerp. O Departamento Jurídico do Sindicato, tão logo a Prefeitura Municipal publique a Lei, irá detalhar o conjunto de ações que serão adotadas nesta nova fase.
O Governo fez tudo o que podia e o que não podia para jogar servidores contra servidores, vereadores contra vereadores, servidores contra vereadores e vereadores contra servidores. Talvez por estar ainda no início do seu primeiro e legítimo mandato, o vereador Boni (Rede) não tenha percebido esse jogo do Governo. Na sessão de ontem (12/01), o vereador Boni (Rede) votou favoravelmente a um projeto que chegou à Câmara Municipal muito tempo depois das 18 horas, prazo regimental máximo permitido para qualquer projeto ser votado no mesmo dia. Na sessão de ontem, o vereador Boni votou favoravelmente a um projeto repleto de inconstitucionalidades e vícios formais e procedimentais, ilegalidades que serão alvo de um conjunto de ações na contraofensiva jurídica do Sindicato dos Servidores. Na sessão de ontem, sobretudo, o vereador Boni (Rede) votou favoravelmente a um projeto do Governo que, com a justificativa de garantir o pagamento do prêmio-incentivo, agride o Estatuto dos Servidores. O vereador pode desconhecer a posição do Sindicato dos Servidores. Mas não pode também desconhecer o regimento interno da Câmara Municipal e a legislação vigente que determinam que mudanças no Estatuto do Funcionalismo não podem ser feitas por meio de projeto multitemático e genérico, com entrada na Casa de Leis se deu fora de hora e terminou aprovado por maioria simples dos vereadores, quando o ordenamento exige maioria qualificada (2 terços) para alterações neste tipo de Lei.
O vereador deve sustentar a motivação dos seus votos pela sua própria consciência ou através de argumentos ponderados, se abstendo de tentar vincular a opinião dos servidores a sua própria opinião. Até porque qualquer análise do mapa de votação do parlamentar mostra claramente que ele tem votado reiteradamente junto com o Governo – o que é um direito legítimo de todo parlamentar. O que não é direito é buscar sistematicamente meios para acirrar controvérsias inexistentes. O Sindicato dos Servidores tem uma enorme responsabilidade, sobretudo, com os seus associados e dará conta dessas responsabilidades. Mas não consta entre as responsabilidades do Sindicato dos Servidores ser uma espécie de tutor do parlamentar. O vereador tem que assumir a responsabilidade dos seus votos, como todos os demais vereadores fizeram na noite de ontem – aprovando ou rejeitando a proposta do Governo.
O Sindicato dos Servidores desde o primeiro momento deixou claro que considera que a incorporação dos valores do prêmio-incentivo nos salários é uma medida de Justiça e garante o pagamento nos próximos dias da diferença salarial sentida por servidores da ativa e aposentados. Em relação aos efeitos jurídicos negativos e lesivos aos interesses dos servidores que a lei produz, desde o início, o Sindicato dos Servidores, já havia assegurado que tomará um conjunto de medidas judiciais. Tal informação foi reiteradas vezes comunicada ao conjunto dos vereadores e ao próprio vereador Boni (Rede) e também estampada em todas as notas e comunicados da entidade.
Servidores são prejudicados com a prática oportunista e irregular de captação de clientes
Tão logo o Governo publique a Lei, o Departamento Jurídico informará a categoria sobre um conjunto de ações que serão adotadas para manter a incorporação do prêmio-incentivo e da Assiduidade aos salários sem os prejuízos causados pelos efeitos de ação e da omissão do Governo. Os servidores municipais não devem se apressar pela interposição de ações individuais. Aliás, os servidores devem redobrar a atenção diante de movimentos oportunistas que surgem na categoria com o objetivo exclusivo de vantagens financeiras com a captação irregular de clientes.
O servidor municipal sindicalizado não pode perder de vista que as ações individuais são alternativas a um eventual insucesso de ações coletivas. Mas a proposição de ações individuais antes dos resultados de ações coletivas pode representar efetivas perdas aos servidores. Isto porque o desfecho negativo de uma ação individual exclui o servidor dos efeitos positivos de uma ação coletiva. Já um eventual desfecho negativo de uma ação coletiva não impede e nem exclui o direito de uma ação individual posterior. Aos associados do Sindicato é garantido o direito de ações individuais gratuitamente.
Ribeirão Preto, 13 de dezembro de 2017
Sindicato dos Servidores Municipais de Ribeirão Preto, Guatapará e Pradópolis