A Direção do nosso Sindicato, com participação dos nossos corpos técnico e jurídico, continua realizando com muito empenho – e sempre em consulta à categoria – um estudo técnico aprofundado sobre a chamada Reforma Administrativa (PLCs 35/2025, 36/2025 e 37/2025). Esse trabalho já revelou que a justificativa apresentada pelo Governo Municipal para a reforma está repleta de contradições e obscuridades.
⚖️ O estudo do Sindicato aponta que diversos aspectos dos projetos contrariam a Lei Orgânica do Município e a Constituição do Estado de São Paulo, violando princípios constitucionais da legalidade, transparência, concurso público, eficiência e responsabilidade fiscal, além de representarem sério risco de prejuízos financeiros e na carreira dos servidores municipais efetivos.
❌ Desmascarando a “reforma”
O Governo Municipal tenta justificar que “a ausência de regularização dos cargos prejudica a gestão administrativa, comprometendo o funcionamento da máquina pública e a prestação eficiente de serviços à população”.
🚨 Isso não é verdade!
Os serviços públicos estão sendo garantidos pelos servidores concursados, que com dedicação mantêm a máquina pública ativa todos os dias.
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⚠️ O que a reforma realmente traz
👉 A chamada “reforma administrativa” não vai melhorar os serviços. Pelo contrário:
* Vai gerar insegurança jurídica, criando brechas para novas ações de inconstitucionalidade.
* Vai abrir espaço para a precarização do serviço público.
* Vai ampliar a possibilidade de contratações sem concurso público, enfraquecendo a valorização da carreira dos servidores efetivos.
⚠️ O Governo também afirma que a reforma criará uma “configuração mais enxuta, funcional e alinhada às necessidades da cidade”.
❌ Mas essa expressão é apenas um discurso político, sem respaldo técnico ou jurídico. Na prática, a proposta aumenta secretarias, cria cargos em comissão não exercidos por servidores públicos efetivos e amplia a máquina administrativa, o oposto do que promete.
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📉 Contradições que não se sustentam
Além disso:
👉 O Governo diz que vai reduzir cargos, mas cria novas secretarias e amplia a estrutura.
👉 Afirma que cumpre decisão judicial, mas aproveita para fazer uma reforma muito além do que a Justiça determinou.
👉 Fala em eficiência e economia, mas apresenta três projetos de leis que deveriam estar compilados e não apresenta nenhum estudo financeiro sobre os gastos.
👉 Menciona estudo técnico da FIPE, mas não traz dados concretos de cargos extintos, criados ou impacto orçamentário.
👉 Usa o argumento de “reposicionamento estratégico”, mas na prática revela um viés político, ferindo a impessoalidade que deveria guiar a gestão pública.
❌ Em vez de modernizar, a proposta repete velhos problemas: excesso de cargos em comissão, insegurança jurídica e risco de novas inconstitucionalidades.
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✅ A verdade dos fatos
💬 A verdade é simples: o que mantém Ribeirão Preto funcionando são os servidores concursados. A reforma não é “enxuta” nem “funcional” — ela é um risco para a legalidade, a estabilidade e a qualidade do serviço público.
🚨 Não podemos e nem vamos aceitar retrocessos! É hora de mobilização e resistência contra mais esse ataque aos princípios da boa administração e ao serviço público democrático, amplo e de qualidade.
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📢 Importante: mobilização e participação da categoria
📢 Nos próximos dias, a Direção do Sindicato continuará apresentando à categoria, aos vereadores e vereadoras e ao conjunto da sociedade os aspectos críticos do projeto. Serão utilizadas as redes sociais, a imprensa e todos os meios de comunicação disponíveis. O objetivo é fortalecer a luta contra esta reforma, que ameaça o serviço público e a carreira dos nossos servidores.
👉 Chamamos toda a categoria a acompanhar atentamente as publicações do Sindicato, participar dos debates e contribuir com a análise dos projetos que compõem a chamada Reforma Administrativa.
Sindicato, o tempo todo com você!