O Tribunal de Justiça de São Paulo decide nas próximas horas o dissídio de greve dos servidores municipais de Ribeirão Preto. Há uma grande expectativa da categoria em saber se a Justiça decidirá a favor do Governo (autor da ação) ou à favor do Sindicato e dos servidores municipais.
O que busca o Governo Nogueira no TJ-SP?
Se acatar os argumentos do Governo de que a falta de atendimento das reivindicações dos servidores se deu como uma medida indispensável de responsabilidade fiscal, o Tribunal de Justiça poderá declarar a greve abusiva. Se acatar a fundamentação apresentada pelo Governo de que a greve se deu de forma irregular, o TJ-SP pode declarar a greve ilegal. Há ainda a possibilidade de declaração de ilegalidade e abusividade da greve, se os desembargadores decidirem a favor dos argumentos e pedidos feitos pelo Governo Nogueira.
Se houver declaração judicial de abusividade da greve, com o TJ-SP acatando o argumento do Governo de que a negativa ao diálogo foi justificada pelas condições fiscais da Prefeitura, essa decisão terá uma impacto muito negativo para o conjunto da categoria- independentemente do servidor ter aderido ou não a greve. Na prática, com uma decisão neste sentido, os servidores municipais de Ribeirão Preto ficariam na dependência de uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) a respeito da obrigatoriedade ou não de reposição das perdas mesmo diante da comprovada falta de condições fiscais.
Já uma eventual declaração de ilegalidade da greve traz impacto apenas na questão da reposição/desconto dos dias parados. Os servidores que aderiram a reposição não teriam prejuízos financeiros, nem de carreira, porém a declaração de ilegalidade da greve afetaria direitos dos servidores que não aderiram a reposição.
O Governo Nogueira vai a São Paulo insistindo em conseguir, duplamente, a declaração de ilegalidade e abusividade da Greve.
O que busca o Sindicato no TJ-SP?
A direção do Sindicato, a Comissão de Negociação/Greve eleita para a data-base 2019 e o departamento jurídico do Sindicato já estão entrando em São Paulo para enfrentar Nogueira no Tribunal de Justiça.
O Sindicato busca uma decisão definitiva que reconheça que a greve se deu por ilegalidades praticadas pelo governo. Se acatar as argumentações e as fundamentações defendidas pelo Sindicato, o TJ poderá julgar a greve legal ou ainda extinguir o processo sem análise de mérito. A segunda decisão, já adotada no dissídio dos servidores do DAERP, é muito relevante para os servidores.
Se a ação que a Prefeitura moveu contra a greve for extinta sem julgamento do mérito, a possibilidade do departamento jurídico do Sindicato ingressar imediatamente com uma ação específica buscando as perdas salariais e a indenização pela não reposição será imediatamente destravada. Na prática, teremos pela frente mais uma grande ação coletiva, da mesma natureza da ação dos 28,35% e dos 5.15%.
A extinção do processo sem o julgamento do mérito traz ainda uma vantagem adicional aos servidores que adeririam a greve. Enquanto a declaração de legalidade da greve não impede o desconto dos dias parados, a extinção da ação (movida pelo governo) demonstra claramente que a irregularidade do administrador que se recusou o tempo todo ao diálogo e a auto composição.
Diante de um comportamento ilegal da Administração, a greve tanto é justa e legal que nem mesmo pode ser julgada – tendo em vista a falta de comum acordo – o que demonstra a ilegalidade e a abusividade também do desconto ou ameaça de desconto dos dias parados.
O servidor que repôs os dias da greve, em caso de extinção do processo sem julgamento do mérito, passa a ter direito a cobrar o pagamento dos dias repostos na Justiça. Quem não repôs os dias de greve pode acionar a Administração judicialmente a efetuar o desconto ilegal e indenizar os trabalhadores. O Sindicato, em ambos os casos, promoverá tais ações se este for o entendimento do TJ-SP quanto a matéria.
Resumindo:
- Declaração de Ilegalidade da Greve – decisão do TJ-SP a favor do Governo.
- Declaração de Abusividade da Greve – decisão do TJ-SP a favor do Governo.
- Declaração de Abusividade e Ilegalidade da Greve – decisão do TJ-SP duplamente a favor do Governo.
- Declaração de Legalidade da Greve – decisão do TJ-SP a favor do Sindicato e dos servidores, que permite a interposição de uma ação imediata contra o Governo pela reposição das perdas e indenização, mas permite o desconto dos dias parados.
- Extinção do Processo sem julgamento do mérito – decisão do TJ-SP a favor do Sindicato e dos servidores, que além de permitir a interposição de uma ação imediata contra o Governo pela reposição das perdas e indenização, também permite a cobrança judicial de todos os dias repostos ou o não desconto dos dias parados.
Fique ligado – Compartilhe!
O time dos servidores, junto com nosso corpo jurídico, está chegando agora em São Paulo para enfrentarmos, mais uma vez, o Governo Nogueira no Tribunal. Fique ligado. Em alguns momentos novas informações sobre o julgamento do dissídio.