Por Laerte Carlos Augusto
A direção do Sindicato dos Servidores Municipais/RPGP tem exercido com muito brilhantismo e afinco a missão de discutir e implementar ações institucionais estratégicas contra a Reforma Administrativa proposta por Bolsonaro e a equipe econômica de Paulo Guedes. Nosso departamento jurídico somou toda a sua expertise e capacidade ao esforço das entidades nacionais que lutam contra mais esse retrocesso.
Por trás da retórica do Governo Federal, há uma tentativa visível de enfraquecer os serviços públicos, privilegiando o setor privado em detrimento da população brasileira.
A proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma administrativa encaminhada pelo Governo Federal ao Congresso propõe o fim do regime jurídico único dos servidores públicos, criando no lugar cinco diferentes vínculos e, na prática, mexendo com o critério de estabilidade.
Atualmente, os servidores públicos da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal são contratados por concurso público e são regidos pelo Regime Jurídico Único. A fim de evitar interferências políticas e econômicas e interrupção na prestação de serviços, a Constituição garante estabilidade aos funcionários públicos. A reforma apresentada por Bolsonaro/Guedes pretende pôr fim a essa estabilidade.
O projeto do governo Bolsonaro flexibiliza a estabilidade de servidores por meio da mudança da classificação de carreiras típicas de Estado. Uma lei federal, posterior ao encaminhamento da PEC, definirá quais são as carreiras de Estados. Apenas estas carreiras, consideradas de estado, serão estáveis.
Os concursos públicos e a estabilidade são conquistas da Constituinte de 1988, que representam um avanço para a construção de um Estado democrático e social que os atuais governantes querem derrubar. A terceirização, que pressupõe a ausência de pessoalidade, quebra essa confiança e comprometimento e põe em risco a fé-pública. Querem o fim do concurso e a volta do apadrinhamento, do nepotismo, dos favores eleitorais, dentre outros, valores que não respeitam as necessidades da população de contar com um profissional competente para prestar os serviços públicos. A estabilidade existe justamente para tentar vincular, o máximo possível, o servidor ao serviço público em termos de confiança e comprometimento, já que o servidor tem fé pública.
Outra mudança que atingirá o funcionalismo é o período de vínculo de experiência dos novos servidores que não dará mais direito automático ao cargo. De acordo com o que quer o governo federal, apenas os servidores mais bem avaliados ao final do vínculo de experiência serão efetivados, o que favorecerá o apadrinhamento no serviço público.
A reforma administrativa, se aprovada, vai permitir a contratação de servidores temporários, que ocuparão os cargos por prazo indeterminado. Permitir que o servidor preste funções sem que haja definição de tempo e sem que haja estabilidade, vai apequenar o serviço público, prejudicar o poder de mobilização das categorias e enfraquecer ainda mais os regimes próprios de aposentadoria dos servidores, como o IPM.
Os novos funcionários públicos também não contarão com uma série de benefícios se o governo Bolsonaro emplacar a reforma administrativa pretendida. Direitos como licença-prêmio, adicional por tempo de serviço, entre outros, serão eliminados.
A gente não pode se iludir! Ao quebrar a regra do regime único em prejuízo da estabilidade, a Reforma Administrativa foi pensada para ampliar ainda mais o clientelismo e o apadrinhamento na área pública e retirar direitos dos servidores. Com a mesma promessa de favorecer a economia e gerar empregos, foram aplicadas a Lei da Reforma Trabalhista e da Lei da Terceirização, aprovadas em 2017, e a Reforma da Previdência de 2019.
Negou-se direitos trabalhistas e previdenciários aos trabalhadores e nenhuma contrapartida ou melhora econômica veio em troca. No fundo, o que o atual governo quer é um Estado sem servidores públicos estatutários, cuja consequência será a impossibilidade de manter os serviços públicos tão necessários – agora mais do que nunca –, em função da crise sanitária e econômica amplificada pela pandemia do Coronavírus.
O objetivo da Reforma Administrativa não é “enxugar” o Estado, e sim destruir o próprio o Estado brasileiro, enfraquecendo os serviços públicos essenciais ao nosso desenvolvimento, reforçando a nossa dependência do capital estrangeiro e do chamado “mercado”. Se não houvesse serviço público e SUS durante esta pandemia, e dependêssemos apenas do “mercado”, estaríamos todos condenados ao sofrimento e a um destino ainda mais triste. É contra este sofrimento e contra este destino ainda mais triste, que o Governo Federal tenta nos impor, que nós continuamos lutando.