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Os servidores municipais e os reflexos da reforma trabalhista



Laerte Carlos Augusto

precidencia@municipais.org.br

A entrada em vigor da reforma trabalhista, em 11 de novembro do ano passado, não teve nenhum dos seus efeitos prometidos por seus defensores. Os dados mais recentes do Ministério do Trabalho e do IBGE (Instituo Brasileiro de Geografia e Estatística), mostraram redução das vagas e uma taxa de desemprego no País que segue alta.

Apesar de não afetar de forma direta e imediata os ser­vidores municipais regidos pelo sistema estatutário, a Re­forma Trabalhista do atual governo é um projeto que mexe em 117 artigos da Consolidação das Leis do Trabalho, alterando fundamentalmente a forma como os brasileiros lidam com seus direitos trabalhistas. E isso é prejudicial para o conjunto do país.

Os trabalhadores brasileiros começam a perceber uma tempestade no horizonte. Um estudo realizado pelo DIEESE mostra que depois de alguns meses da chamada Reforma Trabalhista, cresce a precarização, a insegurança jurídica e o desemprego no Brasil. A reforma permite ainda a formaliza­ção de contratos anteriormente considerados fraudulentos, como os de terceirização de atividade-fim, intermitente e autônomo com exclusividade e traz problemas para dimen­sionar a desocupação.

Recordo que, durante a tramitação da reforma no Con­gresso Nacional, o argumento do Governo Temer e daqueles que apoiaram suas medidas era de que ela traria “maior segurança jurídica” para empregadores e empregados. No entanto, a tal Reforma contém inconsistências do ponto de vista jurídico e inconstitucionalidade de diversos artigos. A reforma trabalhista não tem nada de moderna e é larga­mente utilizada em ocupações precárias e mais sujeitas a terceirização. A reforma trabalhista é um atentado contra o Direito do Trabalho, à CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e à Constituição de 1988. A lógica dessa iniciativa é simples e cristalina: favorecer o mal empregador e precari­zar a classe trabalhadora.

Essa reforma visa condenar a classe trabalhadora, inclu­sive os servidores públicos municipais, a uma era de escra­vidão moderna e de precarização, destruindo a perspectiva de futuro de milhões de brasileiros e tirando a chance da tão sonhada aposentadoria. Os servidores públicos munici­pais, ao lado dos trabalhadores brasileiros, seguimos firmes na luta em defesa dos direitos sociais e trabalhistas, pelo fortalecimento do movimento sindical brasileiro e contra a reforma trabalhista.



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