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O PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO E A GESTÃO DEMOCRÁTICA



*Por Prof. Donizeti Aparecido Barbosa, vice-Presidente do SSM/RPGP

 

      O Plano Nacional de Educação (PNE-2014) estabeleceu diretrizes, metas e estratégias para a política educacional de curto e médio prazo até 2024. O primeiro conjunto são metas voltadas à garantia do direito à educação básica com qualidade, promovendo a garantia do acesso, a universalização da educação obrigatória e a disseminação de oportunidades educacionais entre todos os brasileiros. O segundo rol de metas centrou-se na redução das desigualdades e na valorização da diversidade, com vista à equidade no processo educacional. E o terceiro leque de metas tratou da valorização dos profissionais que atuam na educação, posto que pressuposto para se alcançar as metas anteriores e, por último, definiu-se um grupo metas centradas no ensino superior.

      Se o Congresso Nacional aprovou a lei nº 13.005, em junho de 2014, o município de Ribeirão Preto não possui um Plano Municipal de Educação (PME) há cerca de 16 anos. Ou seja, as sucessivas gestões à frente do Executivo municipal negligenciaram deliberadamente o planejamento estratégico educacional da cidade e, ainda hoje, o Governo atual não enviou para a Câmara Municipal apreciar o anteprojeto de PME construído democraticamente na gestão anterior, com a participação da sociedade civil organizada, população e setores interessados, o que mantêm o município sem um referencial educacional para os próximos anos, o que representa um falha extremamente grave.

      Mesmo assim, recentemente o Executivo municipal, por meio da Secretaria Municipal da Educação, convocou o Sindicato dos Servidores Municipais e outras entidades para participar de uma “comissão para a elaboração de um anteprojeto de lei com vistas à eleição de diretores das escolas municipais de Ribeirão Preto”. E a entidade, na condição de representante não só dos professores, mas também do conjunto dos servidores municipais, participou efetivamente da construção do documento base, cujos pressupostos estão assentados na Meta 19, do PNE-2014, que estabelece: “assegurar condições, no prazo de dois anos, para a efetivação da gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas, prevendo recursos e apoio técnico da União para tanto”.

      É preciso deixar claro, portanto, que o critério objetivo estabelecido pelo legislador federal para a escolha de gestores de escolas públicas, sejam elas municipais, estaduais ou federais, é a eleição direta por meio de consulta à comunidade, o que já está consubstanciado no anteprojeto de PME (Plano Municipal de Educação) construído democraticamente na cidade em 2016. E, além disso, deve-se levar em consideração “critérios técnicos e de mérito”, razão pela qual “só estarão aptos para participar do processo eleitoral professores efetivos da rede municipal de ensino, que já tenham concluído o estágio probatório e que possuam licenciatura plena em Pedagogia ou pós- graduação em Educação”.

      Após apresentação do anteprojeto aos profissionais da rede municipal de ensino, foi aberto um processo de consulta pública no site da SME, que se encerrou no domingo, 10/9,  e, o próximo passo será, após a análise das sugestões apresentadas, o encaminhamento do anteprojeto para apreciação da Câmara Municipal.

      O Sindicato, embora entenda que primeiramente devêssemos votar o PME (Plano Municipal de Educação) na sua integralidade, está atento a tudo que envolve a construção da gestão democrática nas escolas municipais, tendo, inclusive, já solicitado audiências públicas para que a transparência e a publicidade sejam completas, no sentido da construção de uma escola pública municipal de qualidade, laica e para todos e todas.



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