Além de representar uma tentativa velada de punição aos professores da rede municipal de ensino por conta da greve deste ano, a falta de atribuição das aulas para este período específico ainda dificultará a efetiva reposição, o que não é adequado. Para o Sindicato dos Servidores Municipais “não deve existir uma espécie de escala automática”.
A atribuição de aulas, mesmo em períodos de reposição, no entendimento do Sindicato dos Servidores, é um imprescindível instrumento para o trabalho educacional e pedagógico. O esforço desta medida de planejamento primário é sempre recompensado quando se tem em conta que a educação não se compara a nenhuma outra área em termos de relevância e função social.
Embora não exista como o(a) professor(a) municipal descumprir uma escala de atribuições que não foi determinada pela forma legalmente aceita, o Sindicato mantém a orientação para que todos os servidores da educação realizem a reposição. Devemos zelar pela correta reposição em respeito a eficácia e a efetividade do direito constitucional à educação, pois esta conquista é essencial na garantia de que as metas e estratégias para a área de Educação sejam sempre política de Estado e não de governo.
Em parecer do seu departamento jurídico, o Sindicato já deixou claro que “O Município, entretanto, por meio da Secretaria Municipal da Educação, não pode se beneficiar do serviço de seus servidores gratuitamente. O trabalho, por sua natureza, é remunerável e o mesmo diploma legal que garante um calendário escolar mínimo também veda o trabalho gratuito. Cumpre ao Município então efetuar o pagamento a todos os servidores convocados para a reposição das aulas.
O servidor municipal da Educação não pode ser responsabilizado pela omissão do governo – e da Secretaria Municipal da Educação – em cumprir formalidades primárias previstas na lei de greve.
Clique aqui e leia a íntegra da Orientação
Em resumo, os dias de reposição, a exceção de dois, serão cobrados inicialmente de forma administrativa e, em caso de recusa do administrador em pagar, por meio de ação coletiva própria.
Reproduzimos abaixo o ofício encaminhado com pedido de urgência a Secretaria Municipal de Educação, diante da sua constatada omissão em fazer publicar a específica atribuição de aulas para o período de reposição. Reforçamos a orientação que tal ofício é mais um instrumento de amparo e proteção aos direitos imediatos e futuros dos servidores da educação e não uma diretiva de descumprimento da reposição.
