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URGENTE: Tribunal de Justiça acata manifestação do Sindicato e extingue ação da Prefeitura contra a Greve



O Governo Nogueira acaba de sofrer uma dupla derrota no Tribunal de Justiça de São Paulo. A ação da Prefeitura contra a greve (pela ilegalidade) e contra a pauta de reivindicações dos servidores (pela abusividade) foi extinta no julgamento do dissídio de greve. Na prática a decisão dos desembargadores enterrou os argumentos do governo de que deixou de dialogar e atender os servidores por imposição da lei de responsabilidade fiscal. Entidade agora estuda a validade da reposição dos dias parados ou dos descontos efetuados no salário dos servidores e medidas legais a respeito.

A intransigência e a falta de diálogo do governo durante a data-base dos servidores em 2019 foi determinante para a impedir o prosseguimento da marcha processual e causar a interrupção definitiva da ação proposta pelo governo, provocando a dissolução do processo, sem julgamento do mérito.
A extinção da ação da prefeitura destrava a possibilidade do Sindicato recorrer ao Judiciário para buscar a compensação e a indenização das perdas salariais causadas pela não reposição da inflação. Trata-se de uma ação coletiva de cobrança que será interposta tão logo ocorra o trânsito em julgado da sentença proferida hoje.


Por fim, diante da insistência da Prefeitura de que houve descumprimento da liminar, o TJ-SP determinou que a justiça local (em Ribeirão Preto) que reanalise essa matéria. Tal analise não atinge os direitos individuais de nenhum servidor uma vez que a determinação judicial foi dirigida apenas ao Sindicato e a multa prevista também só atinge ao Sindicato. Ou seja: esse retorno a primeira instância da forma como foi determinado pelo TJ-SP só diz respeito ao Sindicato e não alterará em nada o sentido vitorioso da decisão de hoje.


Laerte Carlos Augusto, presidente do Sindicato, que esteve com integrantes da Comissão de Negociação/Greve no julgamento do dissídio nesta tarde disse que “se o prêmio de consolo da Prefeitura é a possibilidade de discutir em juízo se o Sindicato será ou não multado, o prêmio dos trabalhadores é uma nova ação coletiva da mesma natureza dos 28,35%”.

“Eu disse para todos os representantes do governo que participaram das tentativas de negociação e ao próprio prefeito municipal que essa intransigência que eles demonstraram em 2019 não ia sair barato para o Governo. Nogueira criou um assustador passivo trabalhista para a Prefeitura com indisposição ao diálogo e ao entendimento. Eu não sei como ainda tem gente que fala em buscar o entendimento com esse governo. O que nós temos que buscar e garantis são nossos direitos. De um governo como esse o que nós queremos é distância e voltaremos a enfrenta-lo e vencê-lo no Judiciário quantas vezes for preciso” afirmou o presidente da entidade já retornando a Ribeirão Preto.

O departamento jurídico do Sindicato informa que tão logo seja disponibilizado o Acórdão no sistema eletrônico do Tribunal de Justiça, prestará novos esclarecimentos em vídeo a respeito das novas ações coletivas que serão interpostas em defesa dos servidores.



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