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Governo quer direcionar educação de baixa qualidade para os bairros mais pobres



Ao invés de dedicar a estas crianças atenção especial, para compensar as desvantagens sociais que enfrentam, o Governo Municipal quer ver a educação municipal transferida para organizações privadas, sem transparência. A educação terceirizada da forma como quer o Governo, além de não resolver o problema de vagas na rede municipal, ainda coloca em risco os recursos públicos e os direitos trabalhistas.

 

O Sindicato dos Servidores Municipais/RPGP enviou na tarde desta terça-feira, 02/07, um ofício à Câmara Municipal manifestando preocupação com a possível aprovação da terceirização da educação infantil na cidade– conforme prevê o Projeto de Lei 134/2019, de autoria do Governo Municipal. O documento, enviado a todos os vereadores, é assinado pelo presidente do Sindicato, Laerte Carlos Augusto.

Para o presidente do Sindicato, Laerte Carlos Augusto, o governo não quer viabilizar um processo educacional onde todas as crianças de Ribeirão Preto, independentemente de sua situação econômico-financeira ou familiar, possam receber a mesma qualidade de conteúdo pedagógico. De acordo com o presidente do Sindicato, "o Governo quer direcionar educação de baixa qualidade para os bairros mais pobres".

Laerte destaca que o projeto do Governo oferece uma solução simplista para um desafio complexo. "Eu não sei o problema de quem o Governo quer resolver com a simples transferência de gestão das escolas públicas para serem administradas por OSs. Eu sei que o problema da falta de vagas no ensino municipal o Governo não vai resolver. E ainda vai criar outro problema: ao invés de adotar medidas para garantir a igualdade na aprendizagem das crianças, o Governo vê como solução aumentar ainda mais a disparidade".

No ofício, o Sindicato dos Servidores destaca que o direito à educação das crianças constituí uma das importantes, belas e justas garantias constitucionais. Mas,  a entidade também demonstra que, sob o aspecto jurídico,  a ausência de uma série de medidas para adequar o processo de terceirização da educação às diretrizes legais e constitucionais tornam o Projeto das OSs na Educação inconstitucional e ilegal.

Na manifestação enviada aos vereadores, o Sindicato ressalta que o Governo Municipal não juntou ao projeto estudos,  detalhados ou não, que demonstrem as vantagens da contratação.  Ainda segundo o documento "não há garantias de respeito a publicação de editais que atendam as etapas prévias e tenham informações pormenorizadas, sem cláusulas que restrinjam a competitividade ou direcionem o processo. Não há previsão de providências efetivas relacionadas à elaboração e à fiscalização dos contratos e à transparência da gestão. Não há previsão de indicadores quantitativos de atendimento com parâmetros de qualidade. Enfim, não há motivação, do ponto de vista operacional, fiscal ou administrativo, de que organizações sociais terceirizadas promoverão a execução mais eficiente das atividades sociais que se pretende delegar".

Confira o documento protocolado abaixo:

OFÍCIO CÂMARA PROJETO DE LEI EDUCAÇÃO



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