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Sindicato questiona minuta de resolução da SME sobre o processo de atribuição de classes e aulas /2018



Presidente da entidade diz em ofício que a minuta restringe direitos, interfere indevidamente no processo de atribuição de classes e aulas e aponta para um grave quadro de violações de direitos e garantias de servidores e da população

O Sindicato dos Servidores Municipais quer que a Secretaria Municipal da Educação (SME) promova alterações pontuais na Resolução sobre o processo de atribuição de classes e aulas /2018 para sanar no texto qualquer tipo de potencial insegurança jurídica. Em ofício enviado a secretaria de Educação, Professora Luciana Andrade Rodrigues Silva, o Sindicato ressaltou que " a Administração deve obediência à lei no Estado de Direito e só pode agir quando autorizada, pois não há discricionariedade no silêncio da lei ".

O Presidente do Sindicato dos Servidores, Laerte Carlos Augusto, afirma que o interesse da entidade é que "o ensino municipal continue funcionando de uma forma não hierarquizada com todos os profissionais do magistério tendo o mesmo peso e o mesmo reconhecimento". Para Laerte "há uma vasta e complexa agenda a ser enfrentada nos próximos dias e o Sindicato dos Servidores está empenhado em dar sua contribuição, protegendo os interesses e anseios dos professores".

"Há uma indicação clara da Justiça que reforça a necessidade de incorporarmos uma cultura permanente de diálogo e negociação sobre temas controversos. O Sindicato aguarda uma resposta positiva da Secretaria Municipal da Educação ao pedido de uma reunião com urgência para tratarmos sobre a minuta. O serviço público municipal é incapaz de se desenvolver em meio a incerteza, a insegurança jurídica e a imprevisibilidade que a minuta de resolução traz", concluiu Laerte.

Confira abaixo o ofício protocolado junto a SME:

oficio-SME-001

 oficio-SME-002  oficio-SME-003



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