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Comunicado do Sindicato dos Servidores sobre a audiência inválida e ineficaz sobre o IPM



Sindicato dos Servidores Municipais acompanha com muita cautela a convocação de uma Audiência Pública feita por comissões permanente da Câmara, para a discussão de "desafios e caminhos para a sustentabilidade do IPM". O Sindicato tem muitos motivos para recear que a eventual realização desta audiência venha servir de pretexto para o Governo Municipal aventar crueldades jurídicas sobre o tema, alheias aos interesses dos servidores e também do próprio IPM.

Além de invasivo, o debate inverte o papel entre os Poderes, levando o Legislativo a antecipar-se a um debate que nem ao menos foi colocado em discussão pelo Executivo - que detém a prerrogativa. Não há qualquer matéria legislativa em trâmite que diga respeito ao IPM e, portanto, não há preposição a respeito do IPM a ser instruída ou estudada. E mais: o tema que se pretende colocar em discussão desborda por completo dos assuntos atinentes à área de atuação da Comissão de Segurança Pública, que convoca o audiência.

A convocação da referida atividade não respeita aquilo que o próprio Regimento Interno da Câmara Municipal determina: a publicação obrigatória no Diário Oficial. Ao ser agendada às 9 horas da manhã de uma quinta-feira também não respeita as características essenciais e comum das Audiências Públicas, a destacar: o caráter presencial do evento; 2) manifestação oral dos participantes; 3) o debate democrático entre os atores envolvidos; 4) a possibilidade de manifestação de interesses e opiniões de cidadãos afetados pelo assunto em debate.

Por fim, considerando o regime democrático e republicano vigente, a realização de atividades dessa natureza deve ser orientada pela transparência e pelo dever de expor à população informações não só verdadeiras, mas também completas. A ideia ventilada pelos organizadores de promover "palestra" em meio a audiência pública legislador demonstra o risco de agentes públicos valerem-se de tal instrumento para promover campanha de convencimento que se reduza à repetição de ideias, teses e juízos que não são de consenso universal.

A utilização de uma Audiência Pública para sustentar um dos pontos de vista possíveis, não permitindo a exposição de opiniões contrárias que também são relevantes para a compreensão do tema pela sociedade civil, afronta aos princípios democráticos e republicanos (CF, art. 1º, caput e parágrafo único), dos quais são corolários o direito fundamental à informação (CF, art. 5º, XXXIII), a publicidade, a imparcialidade, a moralidade e a finalidade dos atos administrativos CF, art. 37, caput).

Contrariamente ao que se informa, há dados que comprovam superávit no IPM, que poderia ser ainda maior não fossem os inúmeros artifícios usados pelo Governo Municipal para contratar profissionais de forma precária ou terceirizada. Só governos e políticos descompromissados com o povo tratam como “catástrofe” o aumento da expectativa de vida dos trabalhadores públicos ou privados. Essa visão catastrofista, favorável ao encurtamento da vida do cidadão, vem sendo defendida por setores atrasados da comunidade acadêmica.

Sindicato dos Servidores Municipais convoca os servidores públicos da ativa e aposentados a comparecerem à Câmara Municipal nesta quinta-feira, às 9 horas. A nossa presença no evento não será usada como argumento para legitimarmos a iniciativa inválida e ineficaz, mas sim para denunciá-la e cobrarmos que no espaço público do Legislativo Municipal tanto defensores quanto opositores relativamente à matéria objeto de exame tenham, na mesma atividade e no mesmo espaço de exposição, a mesma oportunidade de expor o ponto de vista.

 

Ribeirão Preto, 01 de agosto de 2018
Diretoria Executiva do Sindicato dos Servidores Municipais de Ribeirão Preto, Guatapará e Pradópolis



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