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WhattsApp do Sindicato informará servidor sobre presença na relação de beneficiários da ação dos 5,15%



À partir de agora, os servidores municipais, assistidos pelo departamento jurídico do Sindicato dos Servidores na Ação Coletiva dos 5.15% podem saber se o seu nome está na execução de sentença pelo WhatsApp.

Para saber se o nome consta na lista, o servidor deve:

1. Cadastrar o WhatsApp do Sindicato em seus contatos (16) 98158-0366.

2. Mandar uma mensagem com: Nome completo + secretaria + Assunto: 5.15%

3. Depois de uma consulta a lista de execução apresentada à Justiça O servidor que se cadastrou e informou o assunto (5.15%) receberá uma mensagem de confirmação e ainda concorrerá a camisetas da Campanha Salarial 2018.

 

Como surgiu a ideia do novo serviço?

Todo o servidor público municipal filiado ao Sindicato dos Servidores que foi diretamente favorecido pela decisão coletiva transitada em julgado dos 5.15% já está com a execução de sentença em andamento. Mesmo assim, o Sindicato identificou que alguns beneficiários estão sendo levados a executarem individualmente a sentença por não saberem que seus nomes já estão na execução coletiva em andamento. Na prática, nestes casos, acaba-se criando uma duplicidade de pedidos de execução que não favorece ao bom funcionamento da Justiça e pode ainda prejudicar aos interesses do servidor beneficiário.

 

Quais informações serão disponibilizadas através do WhattsApp?

Inicialmente o objetivo deste canal via WhattsApp é esclarecer dúvidas sobre a presença ou não do servidor na relação de beneficiários da Ação dos 5,15%, já em andamento. Respostas para questões mais complexas sobre este ou demais ações devem ser buscadas diretamente no atendimento jurídico que é dado através dos plantões na sede do Sindicato.

 

Qual é mais rápida: a execução individual ou coletiva de sentença?

O objetivo da ação e, consequentemente, da eventual execução coletiva é justamente garantir a economia, a efetividade, a racionalidade e a celeridade do processo judicial. O cumprimento de um julgado, em busca destas garantias, deve ser dirigido a uma execução coletiva com preferência, ou seja, a entrega concreta da prestação jurisdicional deve ser feita de forma coletiva para todos os destinatários possíveis do título judicial.

Diferentemente de uma avalanche de execuções individuais, as ações coletivas trazem a ideia de economia processual e de economia de recursos materiais e humanos na busca dos direitos dos substituídos.

 

Há necessidade de execução individual da Ação Coletiva dos 5.15%?

A execução coletiva da Ação dos 5,15% proposta pelo departamento jurídico do Sindicato dos Servidores encontra-se em adiantada fase de execução definitiva, não havendo mais controvérsias sobre os seus direitos. A execução individual da sentença, nesta fase do processo, além de representar um gasto desnecessário aos beneficiários que são sócios do Sindicato, pode representar uma medida inócua ou até mesmo prejudicial. A multiplicação de demandas na Justiça sobre uma mesma execução já em curso contribui para o mau funcionamento da estrutura judicial. No caso concreto da Ação dos 5.15% já houve a pacificação da maior parte da questão jurídica em relação a todas as pessoas que se encontrão na mesma situação.

 

Servidores do DAERP e da GCM são defendidos em ação própria

Ao impugnar o direito dos servidores municipais do DAERP e da GCM em participarem da execução se sentença da Ação dos 5.15%, o Governo pretendia levar a uma guerra sem-fim nos tribunais e criar uma insegurança jurídica permanente. Os argumentos do Governo, porém, foram rebatidos através do ajuizamento de uma ação judicial específica em defesa dos direitos destes servidores. Outros servidores da administração direta, que também foram excluídos pelo Governo, mas que se enquadram nos termos do Acordo Coletivo firmado entre na Administração Municipal e os servidores, terão o direito ao recebimento dos 5,15% diante de uma sentença favorável.

A Ação Coletiva específica própria para os trabalhadores do DAERP, da GCM (e outros da administração direta excluídos da execução de sentença) está em curso junto a 2ª Vara da Fazenda Pública desde setembro de 2017.

 



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