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Prêmio-Incentivo: Com aprovação de substitutivo pela Câmara, governo não tem mais desculpas para não pagar os servidores



A Câmara Municipal, por decisão unânime dos seus 27 vereadores, aprovou na noite de ontem um substitutivo ao Projeto de Lei Complementar enviado pelo Governo. Agora o Governo não pode alegar dificuldade legal para não garantir o pagamento dos servidores sem redução salarial. A reestruturação das remunerações previstas no Plano de Cargos Carreira e Salários (PCCS), já aprovada pela Câmara, tem efeito imediato e já vale para o salário deste mês.

Na passagem pela Câmara, o texto original enviado pelo Governo foi aperfeiçoado e algumas ameaças aos direitos dos servidores foram suprimidas. O projeto original do governo trazia prejuízos concretos aos servidores no cálculo dos quinquênios e da sexta-parte. Também reduzia o número de faltas abonadas. Ainda segundo o texto original do governo, os procuradores do Município teriam benefícios na carreira que não guardavam relação alguma com o fim do Prêmio-Incentivo. Esta vantagem que o Governo queria embutir na lei para os procuradores também foi retirada por força de emenda supressiva.

De acordo com pareceres do corpo técnico-legislativo e jurídicos do Sindicato dos Servidores, há impossibilidade de veto a emendas supressivas. Simplificando: o Prefeito não pode vetar emendas supressivas. Todas as emendas supressivas aprovadas pelo Legislativo em projeto de lei de iniciativa do executivo não aumentam despesas. Todos os direitos protegidos já constavam em leis específicas vigentes.

A decisão da Câmara Municipal reforça o sistema republicano, de independência dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Apesar da forte pressão e de um conjunto de ameaças de veto feitas pelo Governo, todos os vereadores demonstraram a preocupação de restabelecer o prestígio e a iniciativa do legislativo, respeitando os direitos e a dignidade dos servidores.

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A ameaça de veto

A vitória de ontem não tira a preocupação do Sindicato dos Servidores diante da ameaça de veto que está sendo ventilada pelo Governo. Nada de diferente foi acrescentado a lei que o próprio governo enviou a Câmara. A Câmara simplesmente corrigiu distorções que estavam ao seu alcance para serem corrigidas. E fez essas correções dentro da autonomia do Poder Legislativo, suprimindo a parte mais comprometedora do projeto de lei.

Ao ameaçar vetar a lei aprovada, o governo caminha para uma empreitada perigosa e com desfecho inesperado. Na prática, ele estaria vetando uma lei que ele mesmo criou. Estaria deixando claro para todos os servidores e para a sociedade que quer se aproveitar de um momento para impor perdas de direitos aos servidores. Estaria também deixando claro que quer se aproveitar da oportunidade para beneficiar exclusivamente uma carreira do funcionalismo, enquanto persegue outras, como a dos agentes de fiscalização.

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A posição do Sindicato dos Servidores

O Sindicato dos Servidores Municipais, assim como todos os vereadores, só tomou conhecimento do novo projeto enviado pelo governo à Câmara às 17:30 horas da tarde de terça (dia 28). Evidentemente um projeto enviado a Câmara poucos minutos antes da sessão não poderia ser coletivamente analisado com a cautela e com a prudência necessária. A Câmara Municipal, numa atitude de ousadia e dignidade, reformou o projeto do executivo com emendas supressivas. Essas emendas foram apresentadas durante a sessão. Ou seja: a posição da categoria sobre o projeto com as emendas supressivas só poderia ser definida durante a sessão e não em outro momento.

O que o Governo na verdade queria é que o Sindicato dos Servidores apoiasse a retirada do projeto de pauta com a justificativa de consulta a categoria. Com isso daria à Administração a desculpa de não pagar o Prêmio-Incentivo com a justificativa de que a Câmara Municipal, a pedido dos próprios servidores, não votou o seu projeto. Ou seja: havia o interesse evidente de setores do Governo em retirar o projeto da pauta. Mas a entidade, que este ano completou 29 anos de luta, experiência e conquistas, não caiu nesta cilada.

Também não seria correto e coerente afirmar que o Sindicato dos Servidores concordava com o todo do projeto pois, apesar do grande esforço de aperfeiçoamento feito pelo Legislativo, o Sindicato buscará o aperfeiçoamento judicial daquela norma. A Câmara Municipal não poderia, por meio de emendas, corrigir imperfeições que ainda agridem o princípio da isonomia, prejudicando o conjunto da categoria, em especial os servidores agentes de fiscalização e do DAERP. Uma vez aprovado o projeto, essas correções e aperfeiçoamentos devem ser buscados agora pela via judicial.

O Sindicato dos Servidores respeita, valoriza e agradece o compromisso demonstrado por todos os vereadores com a nossa categoria na sessão desta terça-feira. A Câmara esteve a altura da grandeza da nossa categoria e dos desafios da nossa cidade. O corpo jurídico do legislativo e as assessorias parlamentares, que desde o primeiro momento tem trabalhado ao lado dos servidores e do Sindicato, tiveram um papel decisivo que merece ser destacado e sempre lembrado.

A briga agora será em outros terrenos. No terreno da mobilização e da luta e também no terreno judicial. E para ter autoridade para comandar essa nova fase do processo de aperfeiçoamento e correção da lei aprovada, o Sindicato dos Servidores não poderia – e não pode – se vincular a todos os termos da lei.

O primeiro desafio de toda a categoria é manter-se mobilizada e atuante para cobrar do governo o respeito a decisão tomada por unanimidade pelos vereadores. Cobrar que o governo PAGUE e com isso respeite não apenas a lei, mas também ao direito e a dignidade de toda uma categoria.

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