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Prêmio-Incentivo: O governo não paga porque não quer!



O governo municipal tem sob o seu comando todos recursos jurídicos e financeiros para garantir o pagamento dos valores relativos ao Prêmio-Incentivo esse mês. Nada justifica a redução de salários. Em nenhum momento, em nenhuma decisão, o Tribunal de Justiça do Estado determinou ou autorizou o governo a reduzir salários de servidores.

O que a Justiça determinou é que a norma que amparava o Prêmio-Incentivo estava esgotada. Bastaria – e ainda basta! – o Governo apresentar uma nova norma, uma nova lei, para garantir o principio constitucional da irredutibilidade salarial. Acontece que o Governo Municipal não quer fazer isso. 

O que o governo municipal quer é se aproveitar de um momento de dificuldades e de incertezas passageiros para tentar impor perdas permanentes aos servidores. 

Projeto é tão ruim que nem a Câmara vota 

A tentativa do governo em prejudicar os servidores é tão evidente que a própria Câmara Municipal se recusou a votar o projeto apresentado pelo executivo na última quinta-feira. 

A intransigência do Governo é tamanha que a Câmara Municipal não consegue desenvolver a sua vocação de apaziguar os ânimos e buscar uma solução adequada para a crise. Os vereadores, mesmo empenhados com suas assessorias, não conseguem encontrar um caminho para baixar a temperatura e votar o projeto do Executivo pelo simples fato de que o governo não cede em nada, não muda nada, não aceita aperfeiçoamento ou correção alguma.

Sindicato defende interesses imediatos e futuros dos servidores 

Ao invés de apresentar uma proposta de lei enxuta e específica em substituição a lei do prêmio-incentivo, o Governo decidiu criar um pacote de muitas maldades para a imensa maioria e de bondades para muito poucos.

O Sindicato dos Servidores Municipais está enfrentando esse gravíssimo problema da única maneira que ele pode ser enfrentado: com firmeza, bom senso e sempre em busca de um acordo satisfatório. Quem deve avaliar se o projeto tem ou não condições jurídicas e políticas para ir para votação é o Poder Legislativo. E a presença de servidores de toda categoria na Câmara é fundamental. 

O Sindicato dos Servidores não deu, não dá e não dará aval para um projeto de lei inconstitucional e buscará aperfeiçoá-lo, se aprovado, por todos os meios que estiverem ao seu alcance: na luta e na Justiça. Colocá-lo ou não em votação para resolver o grave problema do pagamento este mês é de competência privativa da Câmara Municipal. Se o projeto for considerado pelos vereadores inconstitucional ou prejudicial aos servidores ele não poderá ser votado. Esse parecer não é dado pelo Sindicato dos Servidores e sim por Comissões da própria Câmara.

O Sindicato dos Servidores Municipais herdou a grandeza da nossa categoria e mesmo sob a mais forte e odiosa pressão do governo não pode concordar em negligenciar os interesses imediatos e futuros dos servidores que representa. 

Todos na Câmara: vamos decidir essa parada! 

Nesta terça-feira (28), precisamos de todos os servidores na Câmara Municipal. De um jeito ou de outro, vamos juntos decidir essa parada. Esse governo não fará com os servidores municipais o que injustamente faz com os servidores do estado. Aqui tem café no bule e vai ter muito barulho, muita briga em defesa dos nossos direitos.



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