Em Assembleia realizada hoje, às 11 horas, em frente à Prefeitura Municipal, os servidores municipais em greve aprovaram a autorização para o Sindicato requerer a intervenção do Judiciário para que seja dada a solução justa ao caso concreto através de dissídio coletivo. Cabe agora à Prefeitura Municipal dizer se aceita a instauração de um dissídio. O acordo comum entre as partes pela instauração deste procedimento é requisito indispensável à propositura de dissídio coletivo.
A competência para processar, conciliar e julgar os dissídios coletivos de trabalho de servidores públicos municipais estatutários é do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP).
O governo tem todo o direito de argumentar o que quiser sobre as suas alegadas preocupações com a Lei de Responsabilidade Fiscal, mas não é a ele, e sim as autoridades constitucionalmente investidas de responsabilidade jurídica e política para tanto, que caberá decidir se o governo usa a verdade como argumento. Essa é uma responsabilidade atribuída a Câmara dos Vereadores. E até agora, seja no âmbito da competência dos vereadores, seja na mesa de negociação, o governo não demonstrou transparência, nem coerência, nem substância em seus argumentos.
Posar de pobre e indefesa vítima de enorme dificuldade fiscal herdada de outras administrações é um recurso demagógico que, à falta de melhor argumento, o atual governo usa para negar-se a negociar com os servidores municipais em greve.
O argumento central do governo, repetido à exaustão ao longo de toda a data-base dos servidores municipais, é que, apresentar qualquer proposta de reajuste compromete a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal. O Sindicato quer que essa negociação se dê sob a arbitragem do poder Judiciário.
“Se o governo acredita nos números que vem ventilando para a sociedade, não há porque temer que esses números sejam confrontados no terreno judicial por meio do dissídio”, afirmou o presidente do Sindicato dos Servidores Municipais, Laerte Carlos Augusto. “O que é absolutamente intolerável e inadmissível é que o chefe maior do Poder Executivo em vez de negociar rápida e objetivamente uma saída para a crise na qual a intransigência do governo mergulhou a cidade, se dedique a defender uma peça de ficção que não apresenta abertamente aos servidores, nem a sociedade”.
Havendo a concordância da Prefeitura Municipal com a instauração do dissídio proposta pelo Sindicato, o primeiro passo será a designação de uma audiência de conciliação arbitrada por desembargadores do TJ-SP, sendo considerada a fase mais importante no dissídio coletivo, para muitos estudiosos.
Na quinta tem nova assembleia
No ato em frente ao Daerp – Centro, ficou definido pela categoria que uma nova assembleia será realizada nesta quinta-feira, às 16 horas, na sede do Sindicato. Após a assembleia, os servidores seguirão para a Câmara Municipal acompanhar a sessão e solicitar, mais uma vez, o apoio dos vereadores, que já encontram-se ao lado dos servidores municipais.