Presidente da Câmara e vereadores anunciam trancamento da pauta e Governo reage com provocações
Em petição ao juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública, a Prefeitura Municipal e o DAERP informaram que, em cumprimento ao item 6º do Termo de Audiência, há disponibilidade para reunião nesta quarta-feira (17), para discutir com o Sindicato exclusivamente os itens não econômicos da pauta de reivindicações.
O Governo já havia dado as negociações por encerradas, sem atender a um único item da pauta de reivindicações. Com este recuo, o Governo diz que aceita debater os itens que não representam investimentos do município no serviço público. Na prática, o Governo assume a sua completa falta de compromisso com o serviço público municipal e o desrespeito com os servidores.
Governo insiste em zero para todos os servidores
Ou todos param, ou todos perdem. O Governo já deixou claro que se depender só da vontade dele, não haverá reajuste. Todos na Assembleia desta terça-feira, dia 16, a partir das 17 horas, na Câmara Municipal. É preciso a mobilização e a participação de todos!
Confira abaixo as petições da Prefeitura Municipal e do DAERP
Petição Reunião Prefeitura Municipal
Derrota e Provocação
Hoje pela manhã, o Governo assistiu uma imensa derrota nas escadarias da própria Prefeitura Municipal. O Presidente da Câmara Municipal, vereador Lincoln Fernandes, o presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, vereador Isaac Antunes e o vice-presidente desta mesma comissão permanente, vereador Maurício Vila Abranches, anunciaram a decisão que nenhuma matéria do interesse do Governo será apreciada pela Câmara enquanto não houver uma definição em relação a data-base dos servidores.
Quando o Governo ameaça prejudicar milhares de servidores com o desconto nos salários, deveria lembrar que essa ameaça irresponsável, se levada a cabo, além de contrariar abertamente a lei, inviabilizaria por completo todo e qualquer projeto do Governo no Legislativo. Ou o Governo imagina que milhares de servidores assistiriam calados as suas arbitrariedades e seus caprichos ?
O Governo sabe que com milhares de servidores prejudicados acabaria, involuntariamente, criando um verdadeiro exército plenamente mobilizado contra todos os seus interesses. Daí que o anúncio veiculado pela imprensa é uma medida para intimidar o movimento. Em toda data-base o Governo tem repetido o mesmo e surrado discurso: que não tem condições de promover a revisão dos salários dos servidores e que adotará medidas truculentas contra o exercício do direito de Greve. Tentando enfraquecer o movimento dos trabalhadores, o Governo fez circular a informação que irá descontar os dias de paralisação. O Governo se esquece que a Greve não foi julgada ilegal e que, inclusive, se dá contra um comportamento ilegal da Prefeitura Municipal, já atestado inclusive por ofício assinado por 27 vereadores da Câmara Municipal. O Supremo Tribunal Federal (STF) admitiu o corte de salário de servidores em greve, mas, na mesma decisão, deixou claro que o não haverá desconto se paralisação for provocada ilegalmente pelo ente estatal, no caso específico, a Prefeitura Municipal. A decisão do STF tem repercussão geral, isto é, deve ser aplicada por outros tribunais.
Relembrando, em ofício dirigido ao Prefeito Municipal no dia 04 de abril de 2019, assinado pelo Presidente da Câmara Municipal de Ribeirão Preto, vereador Lincoln Fernandes, pelos demais membros da Mesa, vereadores Otoniel Lima, Adauto Marmita e Jean Corauci e subscrito pelo conjunto dos vereadores da Câmara Municipal segundo anunciado publicamente em sessão legislativa oficial, o Poder Legislativo reconheceu a mora do Poder Executivo em enviar projeto de lei que vise dar cumprimento e efetivar o direito constitucional dos servidores públicos municipais à revisão geral anual da remuneração. Os vereadores disseram no referido ofício:
“A data-base dos servidores públicos municipais é 1º de março. No entanto, até este momento, não foi apresentada nenhuma proposta às reivindicações dos trabalhadores. Fato inédito na história recente deste Município, que pode deflagrar uma greve geral dos servidores Municipais, fato que prejudicará muito a população de Ribeirão Preto. Afinal, a crise econômica afeta duramente os trabalhadores e suas famílias, que mal conseguem manter condições dignas de vida e não suportam mais acumular perdas.”
A competência para apresentar um projeto de revisão da remuneração dos servidores públicos municipais é do Prefeito, de acordo inclusive com a Lei Orgânica do Município. Trata-se de competência vinculada, nos termos do art. 37, inciso X, última parte, da Constituição da República. Ao não cumprir com sua obrigação constitucional e legal, o Prefeito Municipal, no entendimento do Sindicato dos Servidores, por omissão adotou conduta ilegal e inconstitucional, que respalda o direito de exercício de Greve.
Mesmo sem esse entendimento, o interesse público é que, ao final da greve, os dias não-trabalhados em razão da Greve sejam repostos e não descontados. O interesse público não é o de que o Governo fature e economize em razão de uma paralisação de seus servidores, prejudicados em seus salários e afrontados com péssimas condições de trabalho.
Ribeirão Preto, 15 de abril de 2019.
Sindicato dos Servidores Municipais de Ribeirão Preto, Guatapará e Pradópolis