O auditório da Secretaria Municipal da Administração foi o local da reunião conjunta de representantes do corpo técnico da Prefeitura, da Câmara e do Sindicato dos Servidores em busca da consolidação de uma alternativa legal ao prêmio incentivo
A busca de alternativas ao prêmio incentivo foi retomada na tarde desta quarta-feira (04/10), em reunião entre os representantes do corpo técnico da Prefeitura, da Câmara Municipal e do Sindicato dos Servidores. A reunião sinalizou a possibilidade de um consenso diante de um estudo apresentado pelo corpo jurídico da Câmara Municipal. Uma das mudanças significativas presente no documento é a instituição de uma vantagem pecuniária individual, análoga financeiramente ao prêmio incentivo e com reflexos também equivalentes no momento da aposentadoria. A proposta estabelece normas para o conjunto dos servidores municipais, da ativa e aposentados, substitui o prêmio incentivo por vantagens pecuniárias atendendo também as situações específicas de médicos e cirurgiões dentistas.
Para Regina Márcia Fernandes, coordenadora do departamento jurídico do Sindicato, “o estudo, na forma como foi hoje apresentado, não retira direitos dos servidores e a sua tramitação poderá resultar numa possível alternativa legal ao prêmio incentivo, declarado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo”. Segundo ela, “não se pode esquecer que o Legislativo Municipal está vocacionado a ser a fonte supridora de alternativas legais para os impasses do Município e o estudo apresentado hoje pelo corpo técnico da Câmara poderá servir para o entendimento entre os membros da comissão”.
“Apesar de o consenso total a respeito do tema ser difícil, uma proposta está sendo composta de forma pluralista, com base no trabalho apresentado pela Câmara. Nós queremos que os pontos centrais do estudo apresentado sejam mantidos. A legislação a ser construída não pode renunciar à preocupação quanto à legalidade, porque isso seria inconcebível, nem pode abdicar da proteção aos servidores municipais, ignorando realidades que não podem ser ignoradas. Então, nós temos a necessidade de contemplar na lei as duas preocupações – a legal e a da estabilidade financeira, direito de todo trabalhador brasileiro”, explicou a advogada ao final da reunião.
O advogado especialista em previdência, Carlos Diniz, membro do corpo jurídico do Sindicato, também participou da reunião e analisa que “pela proposta que está na mesa de discussão, sobre a vantagem pecuniária proposta incidirá contribuição previdenciária, o que dá a completa garantia que a vantagem será mantida no benefício no momento da aposentadoria”. As novas regras, segundo Diniz, se aprovadas da forma como foram apresentadas no estudo de hoje, não irão impactar negativamente aos servidores na hora da aposentadoria”. Servidores que já estão aposentados também não sofreram prejuízos em seus benefícios por conta do fim do prêmio incentivo se aprovada uma alternativa nos moldes discutidos. Outra garantia importante, segundo o advogado, é a de que “o estudo garante que a vantagem pecuniária individual proposta será também devida durante os afastamentos em virtude de férias, acidente de trabalho, doença profissional, licença gestante e licença para tratamento de saúde a ser definida pela Junta Médica Oficial do Município”.
Sindicato espera desfecho rápido e positivo
O Sindicato sinalizou durante a reunião que apoia a iniciativa da Câmara nos moldes como foi apresentada e espera o quanto antes que o Governo delibere sobre essa matéria, porque é muito importante para os servidores, para a administração municipal e para a cidade. O Sindicato busca um desfecho rápido e positivo para o impasse e nos próximos dias o nosso corpo técnico-jurídico estará focado em contribuir para corrigir eventuais lacunas e pendências da proposta que está na mesa.
Dos servidores municipais que sempre souberam cultivar os valores da perseverança, do trabalho e da esperança, o Sindicato espera que a mobilização e a conscientização se ampliem e se fortaleçam. A mobilização e a unidade da nossa categoria formam a base sobre a qual poderemos combater a insegurança jurídica e o desrespeito aos servidores. Defender a proteção à estabilidade financeira do servidor é defender a valorização e o respeito ao serviço público municipal.