Sindicato ganha ação contra os maiores bancos e notifica a Prefeitura para que interrompa, imediatamente, descontos do consignado acima do limite legal
Atendendo a Ação Coletiva do Sindicato dos Servidores Municipais, a Justiça determinou que os bancos Santander, Banco do Brasil, Cacique e BV Financeira limitem o desconto de parcelas de empréstimos consignados no máximo à margem de 30% do valor devido aos beneficiários dos 28,35%. Centenas de beneficiários terão direito a buscar o reembolso dos valores que foram descontados acima do limite legal.
Atualmente a Prefeitura Municipal vem entregando 100% dos valores de beneficiários dos 28,35% aos bancos! O Sindicato já notificou o Governo que essa farra acabou!
O Governo já recebeu cópia da sentença e já foi alertado, por meio de ofício, que descumprir sentença judicial conhecida representa violação aos princípios da administração pública, o que configura o ato de improbidade administrativa previsto no art. 11, caput, da Lei 8.429/92, passível de sanções cíveis como a perda do cargo público, suspensão dos direitos políticos e pagamento de multa.
Laerte Carlos Augusto, presidente do Sindicato, disse que ” infelizmente o governo fez e ainda faz tudo o que pode para protelar o pagamento dos direitos aos servidores”. “Os bancos ficam de olho na vulnerabilidade do trabalhador, que mesmo com beneficiário de ações, acaba se endividando pela demora provocada pelo Governo. Além de enfrentar o Governo, nosso Sindicato também enfrentará o grande capital financeiro sempre que for preciso. Aqui nós não vamos permitir que o Santander, que o Banco do Brasil e outros, transformem nossos servidores em público-alvo de operações de crédito abusivas”, diz o presidente.
A primeira medida prática adotada pelo Sindicato após a decisão do Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Francisco Camara Marques Pereira, da 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto, foi notificar a Prefeitura Municipal para suspender imediatamente qualquer desconto acima do limite permitido pela sentença (30%). Se desrespeitar a decisão judicial que tem conhecimento e privilegiar os bancos, em detrimento dos trabalhadores, os administradores municipais vão se complicar, desnecessariamente, junto com os bancos.
Na sequência, o Sindicato adotará medidas para que os valores descontados irregularmente sejam ressarcidos aos beneficiários. Pelo que já foi descontado. Centenas de servidores têm o direito de receber o dinheiro de volta dos bancos citados e não continuar pagando com 100% do crédito uma operação abusiva praticada contra eles. O Sindicato não descarta, neste caso, um grande acordo coletivo com as instituições bancárias para garantir o efetivo cumprimento da sentença judicial e pôr fim a demanda. “Não queremos encrenca, mas não fugiremos da briga”, ressalta Laerte.
SINDICATO: O tempo todo com você.
Informações sobre esta ação e sobre a abusividade dos bancos em operações de crédito consignado, por conta da pandemia de Coronavírus, que impede o atendimento presencial, devem ser buscadas através dos telefones do Jurídico (16) 3610-3833 e (16) 3636-7588.
Veja abaixo a cópia do Ofício.
Ofício a Prefeitura Municipal bancos