Por Caio Cristiano – vice-presidente do SSM/RPGP
A reforma administrativa do governo Bolsonaro (PEC 32) já tramita na Câmara dos Deputados propondo uma série de medidas que podem acabar com o serviço público de qualidade e os direitos sociais duramente conquistados e consolidados na Constituição Federal de 1988. Ao contrário da propaganda governamental, e reproduzida pela grande mídia, a reforma não visa melhorar a eficiência dos serviços públicos, mas, sim, transformá-los em mercadoria, acessível apenas para quem puder pagar por eles. Apresentamos de forma resumida vários motivos para combater essa proposta nefasta.
Irá atingir os servidores atuais:
Ao contrário do anunciado, ao examinarmos o texto da proposta, verificamos que as regras de transição da PEC (artigos 2º a 9º) não são suficientes para preservar os presentes servidores da incidência do novo regime. São diversos os pontos que atingem diretamente o funcionalismo. A PEC cria um regime jurídico específico para os servidores atuais, no qual eles serão progressivamente preteridos para correção dos salários pelas perdas inflacionárias e outros direitos.
Fim da estabilidade:
A PEC 32 restringe duramente a estabilidade no serviço público, com impacto direto na continuidade da prestação de serviços à população. Assédio moral e corrupção no serviço público serão institucionalizados. Sem estabilidade, os servidores ficam ainda mais expostos a assédios, chantagens e as tradicionais “carteiradas”. Além disso, a PEC 32 abre espaço para a perseguição político-partidária de servidores em cargo de chefia. Com as denúncias de corrupção feitas na CPI da Covid, ficou evidente a importância da estabilidade dos servidores públicos, pois sem ela, o servidor do Ministério da Saúde, que trouxe à tona o assunto, teria sido demitido ao denunciar o esquema de corrupção em torno da negociação para a compra da vacina Covaxin. Tampouco o delegado federal poderia ter a segurança necessária para ter denunciado o ex-ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles por crime ambiental e organização criminosa, denúncia que provocou a queda do ex-ministro. Muito menos o Guarda Municipal do município de Santos, poderia ter multado o desembargador Eduardo Siqueira por não usar máscara de proteção facial, conforme legislação local.
Corrupção e apadrinhamento:
Não sem razão, a PEC 32 é chamada de PEC da‘RACHADINHA’. A reforma permite que cargos do serviço público sejam ocupados por indicações políticas, favorecendo o aparelhamento do Estado por partidos da ordem e por políticos corruptos, estimulando esquemas de desvio de recursos públicos. O Ministério Público do Rio de Janeiro, por exemplo, encontrou indícios de que o Senador Flávio Bolsonaro lavou dinheiro para comprar 19 imóveis por 9 milhões, parte desses recursos podem ter origem na ‘rachadinha’.
Precarização dos serviços públicos e mais dinheiro para empresas privadas:
A proposta visa flexibilizar contratações temporárias, permitindo a utilização de recursos públicos para o pagamento de empregados em empresas privadas. Como todos sabem, empresas privadas visam o lucro, por isso contratam mão de obra barata, utilizam insumos de baixa qualidade e oferecem serviços apenas onde o lucro é garantido – o que vai deixar territórios e famílias pobres sem acesso aos principais serviços.
A reforma desestrutura serviços essenciais como Educação, Segurança Pública, Saúde e Assistência Social. Milhões de brasileiros que utilizam os serviços públicos serão prejudicados, sobretudo a parcela mais oprimida: mulheres, jovens negros, trabalhadores informais, lgbtqia+ e estudantes. Até a classe média, que segue empobrecendo com a política econômica do Bolsonaro/Guedes, vai ser prejudicada com a PEC 32, caso aprovada.
O SUS, por exemplo, fundamental no combate à pandemia, à preservação da vida e para a imunização contra o Covid da população brasileira, sairia da reforma Administrativa profundamente prejudicado.
Reforma Administrativa enfrenta privilégios:
A PEC 32 NÃO alcança a elite do serviço público. Diversas carreiras ficarão de fora. Ano passado, a União gastou R$ 19,3 bilhões somente com pensões para as filhas dos militares, que não serão atingidos com a PEC. Ao examinarmos o texto da proposta, verificamos que ela atinge somente servidores e empregados públicos, muitos dos quais ganham menos de três salários mínimos ao mês.
A reforma não visa melhorar a administração pública. É uma reforma articulada pelo FMI, cujo verdadeiro objetivo é fazer sobrar mais recursos públicos para as grandes corporações, por isso ela propõe uma mudança completa no papel do Estado brasileiro. A PEC 32 inclui na Constituição brasileira o princípio da subsidiariedade, transferindo para empresas privadas, com verbas públicas, a manutenção e construção de escolas, postos de saúde, presídios, universidades, hospitais, serviços de correio, energia elétrica, abastecimento de petróleo, produção e circulação de dinheiro para as grandes empresas privadas. A União, os Estados e os Municípios atuarão apenas nas ‘sobras’, isto é, onde as empresas privadas não têm interesse porque não obtêm os lucros desejados.
O governo federal segue privilegiando os super-ricos, em detrimento do povo trabalhador. O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2021 vai destinar mais de 53,92% dos recursos previstos no orçamento federal para os gastos com juros e amortizações da dívida pública, aproximadamente, R$ 2,236 trilhões. Dinheiro público que vai para o bolso dos banqueiros. Ao mesmo tempo, em plena pandemia, os recursos destinados à Saúde foram reduzidos em 0,78%, comparado com o orçamento federal de 2020. A PEC 32 visa ampliar os benefícios que o governo concede a banqueiros e grandes empresários, prejudicando milhares de brasileiros, principalmente aqueles que mais precisam de serviços públicos de qualidade, e retirando direitos do funcionalismo.
A crise aberta no governo federal provocada pelas denúncias de corrupção na aquisição de vacinas apresentadas na CPI da Covid, o impacto das mais de meio milhão de vidas perdidas, decorrentes da política presidencial, o desemprego recorde e a chegada da carestia e da fome, combinada com as mobilizações pelo Impeachment ocorridas nos últimos dias 29 de maio, 19 de junho e 3 de julho, abrem a possibilidade de se derrotar o presidente antes das eleições de 2022, e com ele propostas como a PEC 32.
Nos próximos dias 24 de julho e 3 de agosto novos atos nacionais serão realizados. Nunca foi tão importante sairmos às ruas, com todo o cuidado sanitário, para defendermos a vida do nosso povo, os serviços públicos e os direitos do funcionalismo.
É hora de mobilização para barrar mais esse retrocesso!